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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Simples Nacional - Contestação de rejeição da Sefaz-SP de opção pelo Simples Nacional no presente exercício
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Simples Nacional - Contestação de rejeição da Sefaz-SP de opção pelo Simples Nacional no presente exercício

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Última atualização: 2 de Março de 2026 às 13:58

O contribuinte poderá apresentar contestação contra vedação ao ingresso no Regime de Tributação do Simples Nacional, em virtude de pendência cadastral e/ou fiscal com o Estado de São Paulo que impediu seu ingresso no regime, no prazo de quinze dias contados da data em que for feita a publicação de edital no Diário Oficial do Estado.



Pessoa Jurídica

  1. Solicitação no SIPET
      1. Acessar o SIPET  ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
      2. Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Contestação de rejeição da Sefaz-SP de opção pelo Simples Nacional no presente exercício", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    4. Onde fazer

      SIPET.

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Prazo: 15 dias, contados da data da publicação do Edital do Termo de Indeferimento no Diário Oficial do Estado.

As dúvidas poderão ser esclarecidas no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ou encaminhadas para a SEFAZ/SP por meio do seu sítio institucional (www.fazenda.sp.gov.br), selecionar "Fale Conosco", assunto "Simples Nacional".

Portaria CAT 84 de 31/08/07.:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat842007.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.