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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Restituição de Multas de Trânsito por Pagamento Errado
IPVA - Restituição de Multas de Trânsito por Pagamento Errado
Última atualização: 09/10/2026
Solicitação de restituição de pagamento de multas de trânsito por pagamento indevido, duplicado ou a maior.
Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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Procedimentos
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Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
Clique em "IPVA" e depois em "Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior".
Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado/requerente);
- O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
- No caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal:
- Procuração, escritura pública ou alvará judicial;
- No caso de cancelamento de Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP: declaração de cancelamento de Auto de Infração e Imposição de Penalidade -AIIP, expedida pela JARI/Detran;
- Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
- Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;
- No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.
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Onde fazer
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
- RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado/requerente);
- O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
- No caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal:
- Procuração, escritura pública ou alvará judicial;
- No caso de cancelamento de Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP: declaração de cancelamento de Auto de Infração e Imposição de Penalidade -AIIP, expedida pela JARI/Detran;
- Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
- Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;
- No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações, consultar o Guia do Usuário.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.