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Defesa contra auto de infração sanitária em São José do Rio Preto
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Defesa contra auto de infração sanitária em São José do Rio Preto

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Última atualização: 17/04/2024

Protocolo de defesa para Auto de Infração.

Qualquer Pessoa Interessada

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Se pessoa jurídica de direito privado, cópia simples do CNPJ e contrato social

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Este serviço é gratuito.

Auto de Infração - DefesasPrazo de 10 dias após a data de recebimento.Anexar cópia do Auto de Infração.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Departamento de Vigilância Sanitária - Visa

Unidades Prestadoras

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