Portal de
Serviços ao Cidadão

Como fazer ?

1. ·        ·   ·                   No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções:

    IPVA imputação de pagamento posterior à inscrição de dívida ativa PF ( pessoa física-não parcelado)

   IPVA imputação de pagamento posterior à inscrição de dívida ativa PJ ( pessoa jurídica-não parcelado)

    IPVA Parcelamento imputação de pagamento PF ( pessoa física)

   IPVA Parcelamento imputação de pagamento PJ ( pessoa jurídica)

   Imputação de valor recolhido em parcelamento -Pessoa física ( se valor pago em débito diferente de IPVA),

   Imputação de valor recolhido em parcelamento -Pessoa jurídica ( se valor pago em débito diferente de IPVA),

   Pagamento posterior à inscrição na Dívida Ativa Pessoa Física ( se valor pago em débito diferente de IPVA não parcelado),

   Pagamento posterior à inscrição na Dívida Ativa Pessoa Física ( se valor pago em débito diferente de IPVA não parcelado)

   ·        Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·        Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo  “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada dentro do campo  “Documento Essencial”.

   ·        Para anexar os arquivos:

   1.       Selecione o “Tipo de Documento”.

   2.       Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3.      Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4.      Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·        É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·        O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·        Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

   
   

   
   

2. Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

   ---

   Documento de identificação do interessado e comprovantes de pagamentos realizados

4. Onde fazer

   ---

   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

   ---

   Imediato

6. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado