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Parcelamento de ICMS - Débito Declarado

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Última atualização: 17 de Março de 2025 às 14:37

O que é

Serviço destinado a pedido de parcelamento ou reparcelamento de ICMS Declarado/FECOEP não inscrito em dívida ativa nas situações abaixo ou pedido de reparcelamento de ICMS Declarado/FECOEP não inscrito.

· Soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados igual ou superior a R$ 50.000.000,00;

· Parcelamento com mais de 60 referências;

· Apresentação de garantia;

· Contribuinte que não possui Inscrição Estadual;

· Débitos em que consta mais de um vencimento informado na mesma referência;

· Impossibilidade de efetuar o pedido de parcelamento no PFE em decorrência de problemas técnicos;

O reparcelamento poderá ser solicitado apenas em relação a parcelamentos rompidos, e desde que seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observado o número máximo de parcelamentos e demais condições da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021

Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.

Público

Cidadão maior de 18 anos

Empresas privadas, públicas e mistas

Como fazer

Protocolo parcelamento ou reparcelamento de ICMS
1. Pedido realizado no SIPET
2. Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
3. Documentação necessária
  
  -·      Planilha com a relação dos débitos (obrigatória)
  ·      Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais (opcional)
  ·      Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento (opcional)
  ·      Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte (opcional)
4. Duração do atendimento
  
  Não estimado
5. Prazo para concluir
  
  Não estimado