Diminuir Fonte Aumentar Fonte Alto Contraste Leitura de tela Navegação por teclado
99192
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
81313E56-7940-4BE2-976D-A6539B9770F3
PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

Última atualização: 19/12/2024

É o meio pelo qual o infrator pode contestar à penalidade aplicada por danos causados ao patrimônio público.

Prazo: Até 15 dias da data da emissão do Auto.

Infrator identificado no Auto de infração para imposição de penalidade administrativa.

1.Requerimento; 2. Cópia Auto de Infração; 3. Cópia de documento de identificação;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER


Avalie as informações desta página

Clique em uma estrela para avaliar somente as informações e a navegação, não o serviço.

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço