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Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER
PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER
Última atualização: 2024-12-19T10:00:47.027000-03:00
É o meio pelo qual o infrator pode contestar à penalidade aplicada por danos causados ao patrimônio público.
Prazo: Até 15 dias da data da emissão do Auto.
Infrator identificado no Auto de infração para imposição de penalidade administrativa.
1.Requerimento; 2. Cópia Auto de Infração; 3. Cópia de documento de identificação;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
SEI!:
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