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Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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PROTOCOLAR RECURSO À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

PROTOCOLAR RECURSO À PENALIDADE DE MULTA POR DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

Última atualização: 2024-12-19T10:19:51.053000-03:00

É o meio pelo qual o infrator pode contestar a decisão de indeferimento da Defesa Prévia.Prazo: Até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.

Infrator identificado no Auto de infração para imposição de penalidade administrativa.

1.Requerimento; 2. Cópia Auto de Infração; 3. Cópia de documento de identificação;

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.


Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Solicitação de ressarcimento por danos em veículo


Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônico


Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço