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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Autorização para Transporte Escolar
Solicitar Autorização para Transporte Escolar
Última atualização: 26/05/2026
Este serviço é destinado à solicitação de autorização para circulação de veículos utilizados no transporte escolar, conforme o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria Normativa Detran-SP nº 11/2023.
• Procurador
• Representante Legal
• Proprietário.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Realizar a inspeção semestral do veículo
- Comparecer a uma Instituição Técnica Licenciada (ITL) para a realização da vistoria de transporte escolar.
Etapa 2 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 3 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 4 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 5 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 6 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Taxas municipais: devem ser verificadas diretamente com os órgãos de trânsito municipais.
Valor
O pagamento das taxas e de eventuais débitos deverá ser realizado em uma agência da rede bancária conveniada.
Valor
Para parcelamento de multas e demais débitos, consulte as opções disponíveis no Detran-SP.
Valor
Caso o licenciamento do ano vigente tenha sido realizado:
Valor
R$ 295,83
Caso o licenciamento do ano vigente não tenha sido realizado:
Valor
R$ 469,91
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Documentação necessária
- Laudo de inspenção de transporte escolar aprovado e emitido pela ITL (digitalizado do original).
Para pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente de criação da empresa (digitalizado do original).
Para procurador:
- Procuração em formato nato-digital.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Laudo de inspenção de transporte escolar aprovado e emitido pela ITL (digitalizado do original).
- As ITLs credenciadas pela Senatran podem ser consultadas no site oficial do Inmetro, selecionando, no campo “Tipo de organismo”, a opção “Organismo de Inspeção – Segurança Veicular”.
Para pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente de criação da empresa (digitalizado do original).
Para procurador:
- Procuração em formato nato-digital.
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.
Condições:
O veículo deve estar:
- Devidamente licenciado.
- Registrado como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel.
O veículo deve possuir os seguintes equipamentos obrigatórios:
- Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico Escolar, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
- Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
- Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
- Cintos de segurança em número igual à lotação;
- Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Contran.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – artigos 136, 137, 138, 139 e 329.:
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/
Resolução Contran nº 924/22 e nº 819/21.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran