Portal de
Serviços ao Cidadão

Como Fazer Online

1. Etapa 1 - Acesse o portal SIPET

   
   

   • Clique no botão “Iniciar serviço” para ser redirecionado. 

   
   

   Etapa 2 - Faça login

   
   

   • Acesse com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou com certificado digital. 

   
   

   Etapa 3 - Inicie uma nova solicitação

   
   

   • Clique na opção “Nova Solicitação”.
   • Ao final da página, selecione o botão “Consentir”.

   
   

   Etapa 4 - Busque o serviço

   
   

   Localize a opção “Taxas Detran”.

   • Role a página até o final da lista e selecione “Taxas DETRAN (licenciamento, transferência, etc)”;
   • Para verificar os documentos e informações necessárias, clique em “Instruções”;
   • Em seguida, selecione a opção “Exigências”;
   • Consulte as informações solicitadas no formulário, bem como os documentos obrigatórios e opcionais;
   • Após reunir toda a documentação, selecione “Nova solicitação”.

   
   

   Etapa 5 - Abra a solicitação

   
   

   • Clique em “Nova solicitação”.
   • Leia atentamente as orientações, especialmente as relacionadas aos dados bancários para recebimento da restituição.

   
   

   Etapa 6 - Preencha o formulário

   
   

   Informe os dados solicitados no formulário eletrônico. 

   
   

   Etapa 7 - Anexe os documentos solicitados diretamente no sistema

   
   

   • Anexe os documentos diretamente no sistema.
   • Verifique quais documentos são obrigatórios e quais são opcionais, conforme o caso.

   
   

   Etapa 8 - Aguarde avaliação do pedido

   
   

   • Aguarde a análise do pedido.
   • No portal do SIPET, acesse a aba “Solicitações formuladas” para acompanhar o andamento.
   • Se aprovado, o valor será creditado na conta informada;
   • Se não aprovado, você receberá a justificativa no e-mail cadastrado no formulário.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Dados pessoais:

   • CPF ou CNPJ;
   • RG e órgão emissor;
   • Nome completo ou razão social;
   • Telefone, e-mail e endereço.

   Dados bancários:

   • Tipo de conta;
   • Banco, agência e conta;
   • CPF ou CNPJ do titular;
   • Nome do titular.

   Documentos obrigatórios:

   • Comprovante de pagamento (não é aceito extrato bancário);
   • Caso haja mais de um pagamento, é necessário anexar todos os comprovantes;
   • Nos casos em que não conste o nome do pagador no comprovante, é necessário anexar também comprovante de titularidade da conta;
   • Documento de identificação.

   Documentos opcionais (conforme o caso):

   • Despachante: caso o pedido seja realizado por despachante, é necessário anexar documento que comprove que a conta bancária utilizada para o pagamento pertence ao despachante (por exemplo, extrato bancário), já que o comprovante de pagamento não apresenta o nome do pagador;
   • Quando o solicitante não for o pagador da taxa: é necessário apresentar autorização do pagador, acompanhada de cópia de documento de identificação (RG ou CNH) que permita a conferência da assinatura;
   • Para pagamentos realizados em lotéricas (no caixa), a autorização deve ser emitida pelo CPF vinculado à taxa;
   • Quando o solicitante não possuir conta bancária: deve ser apresentada declaração autorizando o crédito em conta de terceiros, informando nome e CPF do favorecido, conforme modelo disponível no portal SIPET.

   Informações obrigatórias:

   • Motivo da restituição;
   • Valor total da restituição (em reais);
   • Identificação da taxa a ser restituída.

   
   

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   30 dias úteis