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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Retirar Bloqueio Administrativo de Veículo de Transporte Escolar
  • Retirar Bloqueio Administrativo de Veículo de Transporte Escolar

Retirar Bloqueio Administrativo de Veículo de Transporte Escolar

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Última atualização: 26/05/2026

Este serviço permite a retirada da restrição administrativa registrada no veículo após fiscalização de trânsito. A restrição pode ser aplicada em situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Representante Legal
• Proprietário.

  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. Etapa 3 - Anexe os documentos necessários Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.Etapa 4 - Finalize o envio Clique em Continuar para concluir a solicitação. Etapa 5 - Acompanhe o andamento Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Realizar a vistoria técnica para transporte escolar em uma Inspeção Técnica Licenciada (ITL) credenciada.Apresentar o laudo de vistoria ITL aprovado.Apresentar o Certificado de Cronotacógrafo.
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      2 dias úteis

  • Realizar a vistoria técnica para transporte escolar em uma Inspeção Técnica Licenciada (ITL) credenciada.
  • Apresentar o laudo de vistoria ITL aprovado.
  • Apresentar o Certificado de Cronotacógrafo.


Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

CondiçõesO veículo deve possuir bloqueio administrativo decorrente de infração de trânsito.Atenção!Estando o veículo em conformidade com o artigo 136 do CTB, o bloqueio administrativo será retirado e a Autorização para Transporte Escolar será emitida, permitindo que o veículo atue legalmente nessa categoria.

Portaria Normativa Detran-SP nº 11/2023:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-11-de-10-de-novembro-de?id=ver_norma&sys_kb_id=d2772e029750fa145db3b4a6f053af48
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 136:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço