Pagamento de perícias judiciais
O Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania realiza o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
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I - Solicitação de reserva de honorários
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As solicitações de reserva de honorários continuarão sendo encaminhadas para a Defensoria Pública que gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos - SPP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
Pátio do Colégio, 148 / 184 – Centro, CEP 01016-040 – São Paulo – SP
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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II - Exclusão
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Ficam excluídas do objeto desta parceria, as perícias que possam ser realizadas diretamente pelas equipes técnicas do Poder Judiciário e aquelas autorizadas pela Defensoria Pública até 31/12/2016
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
financas@justica.sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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III - Disponibilização
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Será disponibilizado juntamente com esse Comunicado o Termo de Cooperação Técnica celebrado.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
financas@justica.sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Atendimento de peritos atuantes em processos com gratuidade judiciária, quanto ao pagamento dos honorários periciais das requisições advindas da Justiça Estadual, sendo:
- Informações e orientações gerais;
- Consulta aos extratos de pagamentos e informes de rendimentos;
- Situação das requisições das perícias;
- Previsão de pagamento.
Mais informações em: https://apadep.org.br/2019/08/26/deliberacao-csdp-no-92-de-29-de-agosto-de-2008/
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Mais informações em: https://tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18978&pagina=92
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Justiça e CidadaniaUnidades Prestadoras
Largo Pátio do Colégio, 184 - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00.