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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de isenção de IPTU para aposentado e pensionista: pessoa física.Os aposentados ou pensionistas tem direito à isenção parcial do IPTU e Taxas, atendidos os requisitos conforme Artigo 14 da Lei 3.750/71 e decretos regulamentares.A solicitação efetuada no ano vigente visa a concessão de isenção parcial de 50% sobre o Imposto Predial e Territoria Urbano para o ano seguinte.A legislação está disponível: www.santos.sp.gov.brOs(as) contribuintes que já possuem a isenção parcial não precisam renová-la anualmente, somente no período de recadastramento.Na Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o(a) cidadão(ã) dá entrada no pedido, obtendo o número de protocolo da solicitação.A análise do pedido é de responsabilidade da Secretaria de Finanças (Sefin).