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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Autorização de Uso de Placas Especiais (PIV)
Solicitar Autorização de Uso de Placas Especiais (PIV)
Última atualização: 15/04/2026
Serviço destinado a empresas que realizam atividades de fabricação, montagem, reforma, comércio ou manutenção de veículos. Permite solicitar autorização para o uso de placas especiais, como a Placa de Identificação de Veículo de Fabricante (PIV-Fab) e a Placa de Experiência (PIV-Exp). A solicitação pode ser realizada para emissão inicial, renovação, cancelamento ou segunda via da autorização. Essas placas destinam-se à circulação de veículos em testes, deslocamentos técnicos ou avaliações, nos termos da legislação vigente.
Pessoa Jurídica
• Representante Legal
• Despachante
• Proprietário.
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Solicitar via SEI
- 1.Solicite o serviço pela internetAcesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, no campo “Tipo de processo”, selecione a opção correspondente ao seu pedido: DETRAN Veículos: Solicitar atribuição de Placa de Experiência, ou DETRAN Veículos: Solicitar atribuição de Placa de Fabricante. Preencha todos os campos do formulário, anexe os documentos necessários e clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação. 2. Acompanhe o andamento do pedido O acompanhamento do processo também deve ser feito pelo SEI. Acesse o sistema com seus dados de login e verifique as atualizações na sua solicitação.
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Quanto custa
Autorização para Placa de Fabricante:
Valor
R$ 147,92Autorização para Placa de Experiência
Valor
R$ 84,52Rubrica de Livro (até 100 folhas)
Valor
R$ 61,08 (Essa taxa é cobrada apenas se não houver livro previamente rubricado.)A estampagem e o emplacamento devem ser contratados diretamente com uma empresa estampadora credenciada
Valor
-
Documentação necessária
Para solicitar a autorização de placa de fabricante ou de experiência, é necessário apresentar:Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador legal – em formato digital.Contrato social ou documento equivalente de constituição da empresa – cópia simples.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – cópia simples.Comprovante de pagamento das taxas aplicáveis.O controle do livro deve ser mantido pelo solicitante. Quando o livro estiver completo ou não houver livro aberto, será necessário anexar o comprovante de pagamento da taxa de R$ 61,08 para emissão de novo termo de livro.Termo de Descarte de Placas: Nos casos de cancelamento da autorização ou solicitação de segunda via da placa, deve ser anexado o Termo de Declaração de Descarte das Placas - Clique aqui para baixar o modelo do termo. -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
Para solicitar a autorização de placa de fabricante ou de experiência, é necessário apresentar:
- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador legal – em formato digital.
- Contrato social ou documento equivalente de constituição da empresa – cópia simples.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – cópia simples.
- Comprovante de pagamento das taxas aplicáveis.
- O controle do livro deve ser mantido pelo solicitante. Quando o livro estiver completo ou não houver livro aberto, será necessário anexar o comprovante de pagamento da taxa de R$ 61,08 para emissão de novo termo de livro.
- Termo de Descarte de Placas: Nos casos de cancelamento da autorização ou solicitação de segunda via da placa, deve ser anexado o Termo de Declaração de Descarte das Placas - Clique aqui para baixar o modelo do termo.
Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.
AtençãoPlaca de Identificação Veicular de Experiência: estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não.Placa de Identificação de Veículos de Fabricante: fabricantes, montadoras, encarroçadores de veículos, fabricantes de sistemas, conjuntos, subconjuntos, pneus automotivos, peças, acessórios e implementos.A autorização terá validade de um ano, a partir da data de sua expedição. Condições A solicitação deve ser feita por pessoa jurídica que atue em reforma, fabricação ou montagem de veículos. O pedido deve ser apresentado pelo proprietário, representante legal ou despachante autorizado da empresa. ObservaçãoApós obter a autorização e o ofício de estampagem, dirija-se a uma empresa estampadora credenciada para confeccionar e instalar as placas.
Lei Estadual nº 15.266/2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Decretos Estaduais nº 67.641/2023, 67.799/2023 e 68.306/2024:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 330:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Resolução Contran nº 969/2022, art. 41:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9692022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9692022.pdf
