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Obter aprovação de Parcelamento do Solo para fins Residenciais
  • Obter aprovação de Parcelamento do Solo para fins Residenciais

Obter aprovação de Parcelamento do Solo para fins Residenciais

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Última atualização: 5 de Novembro de 2024 às 16:12

O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) consiste em um colegiado formado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).O GRAPROHAB analisa os projetos habitacionais no Estado de São Paulo de parcelamento do solo (loteamento e desmembramento) e de condomínios, verificando sua viabilidade técnica e se estão em conformidade com a legislação vigente (em especial, a legislação federal e estadual). Os projetos devem estar localizados em área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas por legislação municipal.

Pessoas Físicas e Jurídicas

  1. Emissão do Certificado de Aprovação

    1. Emissão do Certificado de Aprovação para os projetos enquadrados no art. 8º do D66960, com análise/aprovação de todos os membros do Colegiado. Obs.: O tempo MÉDIO de uma aprovação/emissão do certificado são de 5 meses.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.habitacao.sp.gov.br/icone/detalhe.aspx?Id=27

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      5 ano(s)
  2. Emissão da Declaração de Não Enquadramento

    1. Emissão da Declaração de Não Enquadramento para os projetos não enquadrados no art. 8º do D66960, dispensando a análise/aprovação por todos os membros do Colegiado. Obs.: O prazo para emissão da declaração de não enquadramento é de 10 dias.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://app.habitacao.sp.gov.br/GraprohabDigital/Login.aspx

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      10 dia(s)

https://app.habitacao.sp.gov.br/ManualGraprohab/Inicio.html;

Esse serviço é feito em até 5 Ano(s)

Este serviço é gratuito.

O Graprohab funciona com os seguintes canais de atendimento:Atendimento presencial - mediante a agendamentoDe segunda a sexta, das 09:30 as 12:00 e das 13:30 as 16:30.Endereço: Rua Boa Vista, 170 - 14º andar bloco IIISão Paulo - SPAtendimento telefônicoDe segunda a sexta, das 09:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00.Telefones Graprohab:Setor de Protocolo/Certificado de Aprovação: (11) 3638-5169/5163Setor da Área Técnica/Declaração de Não Enquadramento: (11) 3638-5131/5145Setor de Expediente/Dúvidas e demais solicitações: (11) 3638-5149/5204Consultas, dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhadas exclusivamente para o email: graprohab@habitacao.sp.gov.br O Graprohab se manifesta nos seguintes prazos, de acordo com D66.960/22:Para análise de projetos que demandam emissão do Certificado de Aprovação: 30 dias para projetos de interesse social e 60 dias para demais projetos.Para solicitação de Declaração de Não Enquadramento: 7 dias úteis.


LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
Manual do GRAPROHAB:
Mais informações em: https://www.habitacao.sp.gov.br/icone/detalhe.aspx?Id=72
Decreto nº 66.960 de 08 de julho de 2022 (“D66960”, decreto atualmente vigente), reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66960-08.07.2022.html
Resolução SH nº 51 de 2022, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo (atual SDUH), cria o Regimento Interno do GRAPROHAB.:
Mais informações em: https://www.habitacao.sp.gov.br/file.ashx?id=131669

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
App: baixar o aplicativo
agendamento: agendar

Contato

1136385169
1136385163
graprohab@habitacao.sp.gov.br

Redes Sociais

Orgão Responsável

GRAPROHAB - Grupo de Analise e Aprovação de Projetos Habitacionais

Unidades Prestadoras

GRAPROHAB
Rua Boa Vista, 170 - 14º andar, bloco III - Centro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, as 09:00 as 17:00