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Serviços ao Cidadão

1. Comparecer na sede administrativa do Procon-SP

   1. A consulta de informações sobre auto de infração processo físico é feita presencialmente na ACP (Assessoria de Controle de Processos) que fica na sala 406, da sede administrativa do Procon-SP.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      0 Indefinido

1. Para vistas dos autos de infração que ainda estão em andamento é necessário apresentar atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.2. Para carga dos autos de infração é necessário ser advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscrito na OAB e apresentar atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.3. O prazo para vistas é imediato após o atendimento, sendo que, para vistas de autos de infração que ainda estão em andamento é necessário apresentar atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.4. As comunicações se darão presencialmente ou na data indicada para retorno do representante legal/procurador do consumidor pessoa física ou jurídica.