IPVA - Baixa (encerramento) de benefício
Serviço destinado ao pedido de baixa (encerramento) de benefício de isenção ou imunidade ou dispensa de pagamento, quando não houver baixa automática.
Na maioria das vezes a baixa do benefício é automática quando há comunicação de vendas ou transferência ou quando há óbito do proprietário.
Consulte a Certidão de Isenção, Imunidade ou Dispensa para saber se a baixa foi realizada automaticamente.
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Procedimentos
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Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.
Após acessar o sistema:
- Selecionar "Novo Requerimento".
- Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa do IPVA".
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Em caso de perda total do veículo: Comprovante de baixa permanente junto ao Detran/SP (entrega do chassi e da placa);
- Em caso de venda: e-CRV ou e-CRLV após a venda;
- Em caso de furto e roubo: boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial e certidão de não localização do veículo;
- Em caso de falecimento do(a) beneficiário(a): Certidão de óbito do beneficiário e documento de nomeação de inventariante.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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No caso da solicitação de baixa não ser feita pelo proprietário ou representante legal, deve ser apresentada procuração, escritura pública ou alvará judicial.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.