IPVA - Baixa (encerramento) de benefício
Serviço destinado ao pedido de baixa (encerramento) de benefício de isenção ou imunidade ou dispensa de pagamento, quando não houver baixa automática.
Na maioria das vezes a baixa do benefício é automática quando há comunicação de vendas ou transferência ou quando há óbito do proprietário.
Consulte a Certidão de Isenção, Imunidade ou Dispensa para saber se a baixa foi realizada automaticamente.
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Procedimentos
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Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.
Após acessar o sistema:
- Selecionar "Novo Requerimento".
- Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa do IPVA".
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Em caso de perda total do veículo: Comprovante de baixa permanente junto ao Detran/SP (entrega do chassi e da placa);
- Em caso de venda: e-CRV ou e-CRLV após a venda;
- Em caso de furto e roubo: boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial e certidão de não localização do veículo;
- Em caso de falecimento do(a) beneficiário(a): Certidão de óbito do beneficiário e documento de nomeação de inventariante.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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RG e CPF do(a) requerente.
Se for o caso, procuração em favor do procurador solicitante
Documentos necessários, conforme os casos descritos em "Como fazer?"
No caso da solicitação de baixa não ser feita pelo proprietário ou representante legal, deve ser apresentada procuração, escritura pública ou alvará judicial.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.