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Divergência da Consulta Pública

1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado divergentes da consulta de procedência.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Adicionar ao e-mail:

   • Data da Aquisição do Produto;
   • Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
   • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
   • Rótulo do recipiente visível e legível;
   • Selo Fiscal, visível e legível;
   • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
   • Relato de selo não encontrado na consulta de procedência, ou de qual(is) informações da consulta de procedência estão divergentes ou omissas no Selo; (se possível como foto(print) do resultado da consulta de procedência)
   • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

   
   

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado