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Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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PROTOCOLAR RECURSO À INDENIZAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

PROTOCOLAR RECURSO À INDENIZAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO DO DER

Última atualização: 19/12/2024

É o meio pelo qual o infrator pode contestar a indenização imposta por danos ao patrimônio do DER ou a infraestrutura de transportes sob sua administração. Prazo: Até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.

Infrator identificado no acidente ou Auto de Infração

1. Requerimento; 2. Cópia de documento de identificação; 3. Cópia da Notificação.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER


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Unidades Prestadoras

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