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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Baixa de Veículo de Outra UF Leiloado em São Paulo
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Solicitar Baixa de Veículo de Outra UF Leiloado em São Paulo

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Última atualização: 27/05/2026

Este serviço permite solicitar a baixa definitiva de veículos registrados em outra Unidade da Federação, vendidos como sucata em leilões realizados no Estado de São Paulo por órgãos públicos que não sejam o Detran-SP. A baixa permanente encerra o prontuário do veículo, conforme estabelece o inciso II, do art. 17, da Resolução Contran nº 623/2016, garantindo que ele não volte à circulação.

• Representante Legal
• Arrematante do veículo
• Leiloeiro

  1. Passo a Passo:
    1. Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.Faça login com seus dados.No menu à esquerda, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Baixa Permanente Interestadual” para localizar o requerimento correto.Selecione “DETRAN Veículos: Solicitar a Baixa Permanente Interestadual”.Preencha todos os campos do formulário.Preencha também o documento principal “DETRAN - Requerimento Baixa Permanente Interestadual”, disponível no próprio formulário.Anexe os documentos obrigatórios e finalize clicando em “Peticionar”.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Requerimento assinado.Documento oficial do requerente.Carta de arrematação indicando que o veículo é sucata.Laudo de descaracterização.Edital do leilão.Publicação no Diário Oficial.
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

  • Requerimento assinado.
  • Documento oficial do requerente.
  • Carta de arrematação indicando que o veículo é sucata.
  • Laudo de descaracterização.
  • Edital do leilão.
  • Publicação no Diário Oficial.


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

CondiçõesO veículo esteja registrado em outro estado, que não seja São Paulo.Tenha sido leiloado em São Paulo por órgão competente.Tenha sido vendido como sucata, sem direito à circulação.Não possuir restrições criminais ativas.Atenção!A solicitação deve contemplar apenas veículos registrados na mesma UF.Para cada Unidade da Federação, é necessário abrir um pedido separado.Não é permitido incluir veículos de Estados diferentes na mesma solicitação.

Instrução Normativa SRF nº 28/1994:
Mais informações em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/13448/visao/original
Resolução Contran nº 967/2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022.pdf
esolução Contran nº 623/2016 - Art. 17, II:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço