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Serviços ao Cidadão

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    • Lei Federal nº 13.460/2017 participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
    • Decreto nº 68.156/2023 (SP) regulamenta a proteção e defesa do usuário do serviço público estadual (Lei n° 10.294/1999)
    • Resolução CGE nº 017/2024 (SP) procedimentos para unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
    • Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) proteção de dados pessoais e garantia da privacidade dos titulares
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Secretaria de Gestão e Governo Digital
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Solicitar atuação descentralizada de Especialista em Políticas Públicas
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Última atualização: 05/11/2024

Suporte técnico de Especialistas em Políticas Públicas para atendimento de demanda de órgãos e autarquias mediante elaboração de Plano de Trabalho.

Secretarias de Estado
Autarquias

  1. Solicitação de Atendimento
    1. Entrar em contato com Coordenadoria de Gestão por telefone ou e-mail e agendar reuniões de trabalho, conforme a necessidade de cada caso.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      SGGD-CGES (SEI)
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      7 dia(s)

Detalhamento da Demanda

Esse serviço é feito em até 7 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

O serviço abrange os cidadãos diretamente apenas no que tange à transparência da iniciativa.

Decreto nº 66.017/21, art. 50, IX:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66017-15.09.2021.html
Lei Complementar nº 1.034/2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1034-04.01.2008.html

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria de Gestão e Governo Digital

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço