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Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique no botão "Iniciar Serviço". 
      2. Faça login com seu cadastro gov.br para acesso externo. 
      3. No menu lateral esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”. 
      4. Clique em “Processo novo” para iniciar a solicitação. 
      5. No campo “Tipo do Processo”, pesquise utilizando palavras-chave relacionadas, como “credenciamento” ou “empresa registradora”. 
      6. Escolha o requerimento específico para credenciamento de empresas registradoras especializadas. 
      7. Preencha todos os campos solicitados no formulário. 
      8. Envie todos os documentos necessários, individualmente, no campo destinado para cada um, seguindo a ordem numérica do processo. 
      9. Após anexar todos os documentos, clique em “Peticionar” para finalizar o envio da solicitação. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação do representante legal: 

      • Documento de identificação pessoal com CPF 
      • Certidão negativa de distribuição de ações criminais 
      • Certidão negativa de execuções criminais 

      
      

      Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista: 

      
      

      • Contrato social 
      • Cartão CNPJ atualizado 
      • Alvará de localização e funcionamento 
      • Certidão negativa de débitos da Fazenda federal 
      • Certidão negativa de débitos da Fazenda estadual 
      • Certidão negativa de débitos da Fazenda municipal 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS 
      • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) 
      • Declarações conforme itens 3.1.6 alínea a, 3.2.1 e 3.2.2 do anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020 
      • Certidão negativa de falência e concordata da pessoa física 
      • Certidão de inexistência de registro de idoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) 
      • Balanço patrimonial atualizado, com valor mínimo de 5 milhões de reais, corrigido pelo IPCA 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

Documentação do representante legal:

• Documento de identificação pessoal com CPF
• Certidão negativa de distribuição de ações criminais
• Certidão negativa de execuções criminais

Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista:

• Contrato social
• Cartão CNPJ atualizado
• Alvará de localização e funcionamento
• Certidão negativa de débitos da Fazenda federal
• Certidão negativa de débitos da Fazenda estadual
• Certidão negativa de débitos da Fazenda municipal
• Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
• Declarações conforme itens 3.1.6 alínea a, 3.2.1 e 3.2.2 do anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020
• Certidão negativa de falência e concordata da pessoa física
• Certidão de inexistência de registro de idoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
• Balanço patrimonial atualizado, com valor mínimo de 5 milhões de reais, corrigido pelo IPCA

Condições:  

O credenciamento de empresas registradoras especializadas será feito conforme os requisitos da Resolução CONTRAN nº 807, de 18 de dezembro de 2020, e da Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024. 

Observação:  

Após análise e deferimento, o credenciamento será formalizado por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Se a documentação estiver inconsistente, será devolvida para regularização em até 7 dias úteis. Caso não seja regularizada dentro desse prazo, o processo será indeferido e arquivado, sendo necessário iniciar nova solicitação.