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Serviços ao Cidadão

O representante legal da empresa

1. Solicitar Credenciamento

   1. • Deverá seguir as instruções do SEI. Todos os documentos devem ser enviados isoladamente no campo específico destinado para cada um, respeitando a ordem numérica do processo. 
      • A documentação inconsistente será devolvida com prazo de sete dias úteis para regularização. Após esse prazo, se a documentação não estiver completa e satisfatória, o processo será indeferido e arquivado e o interessado deverá reingressar com uma nova solicitação. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação do Representante Legal 

      • Documento de identificação pessoal com CPF 
      • Certidão de distribuição de ações criminais 
      • Certidão de execuções criminais 

      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista

      • Requerimento, com base na Res. 807/2020 e Portaria Normativa Detran 25 de 29 de março de 2024. 
      • Contrato Social 
      • Cartão CNPJ atualizado 
      • Alvará de Localização e Funcionamento 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS 
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
      • Declaração conf. Item 3.1.6 alínea a anexo Res. 807/20 
      • Declaração conf. Item 3.2.1 anexo Res. 807/20 
      • Declaração conf. Item 3.2.2 anexo Res. 807/20 - Certidão Falência e concordata expedida da pessoa física 
      • Não haver registro de idoneidade junto ao TCU 
      • Balanço Patrimonial mín. 5 milhões atualizado- IPCA 

       

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Documentação do Representante Legal Documento de identificação pessoal com CPF Certidão de distribuição de ações criminais Certidão de execuções criminais;

Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista Requerimento, com base na Res. 807/2020 e Portaria Normativa Detran 25 de 29 de Março de 2024. Contrato Social Cartão CNPJ atualizado Alvará de Localização e Funcionamento Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Declaração conf. item 3.1.6 alínea a anexo Res. 807/20 Declaração conf. item 3.2.1 anexo Res. 807/20 Declaração conf. item 3.2.2 anexo Res. 807/20 - Certidão Falência e concordata expedida da pessoa física Não haver registro de idoneidade junto ao TCU Balanço Patrimonial mín. 5milhões atualizado- IPCA;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Condições:  

• A habilitação de empresa registradora especializada de contratos pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal se dará na modalidade de credenciamento, conforme requisitos da 
• Resolução CONTRAN nº 807, de 18 de dezembro de 2020 
• Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024. 

Onde solicitar:  

Faça pela internet 

• O interessado em solicitar o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverá fazê-lo por meio do Portal SEI – Sistema Eletrônico de informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser acessadas no link: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo. 
• Os pedidos deverão ser feitos conforme o requerimento específico para cada tipo. No menu principal no SEI, através do ambiente de peticionamento, o requerente inicia um Processo Novo e inclui os dados e documentos necessários para o devido processo de credenciamento de Serviços Delegados e Regulados junto ao DETRAN. 

Observação: 

• Finalizada a análise do processo com o deferimento do pedido, a empresa será credenciada através de publicação de portaria no DOE. O não atendimento dos requisitos de credenciamento importará no indeferimento do pedido e no arquivamento do processo. 

 

Resolução CONTRAN nº 807, de 18 de dezembro de 2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8072020.pdf

Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/301292a4-467f-401e-9b8e-dde62bac9cb9/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+25.html?MOD=AJPERES&ContentCache=NONE&CACHE=NONE&CVID=pjxrqSf&ContentCache=NONE&CACHE=NONE