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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Recurso contra infração às posturas municipais de São Bernardo do Campo / Cancelamento de auto de infração, de multa, de lançamento ou de notificação em geral
Recurso contra infração às posturas municipais de São Bernardo do Campo / Cancelamento de auto de infração, de multa, de lançamento ou de notificação em geral
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de recursos contra intimação, notificação, autuação, cobrança ou lançamentos referentes a infração às posturas municipais, tais como: - jogar lixo em terreno baldio; - deixar material de construção na calçada; - deixar produtos para fins de propaganda na calçada; - distribuir folhetos e informativos sem autorização;- remoção de rampas e obstáculos na calçada;- confecção de massa e concreto na via e calçada;- podas de árvores;- readequação ou remoção de gárgulas; etc.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar