Solicitar Boletim Informativo (BI)
O BI (boletim informativo) é o documento necessário para instruir os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, etc... É nesse documento que virá às informações sobre o cumprimento de pena pela pessoa presa (unidades prisionais em que cumpriu pena, trabalho, estudo, se possui falta disciplinar, tempo de pena) e permitirá ao juiz avaliar se o preso tem condições de progredir para regime intermediário.O BI só pode ser pedido por advogado constituído ou pela Defensoria Pública e deve ser solicitado à unidade prisional em que o custodiado está. O pedido deve ser por escrito e protocolado na unidade que terá um prazo de 20 dias úteis para confeccioná-lo e entregá-lo ao solicitante.
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Solicitar, na unidade prisional, o BI
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Fazer pedido por escrito e protocolar na unidade prisional.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen-.html
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
20 dia(s)
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Se advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.
Mais informações em: http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/resolucoes/Res%20SAP%20160,%20de%202022.pdf