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Secretaria da Administração Penitenciária
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Regularizar situação de evadido
Regularizar situação de evadido
Última atualização: 02/05/2024
Quando a pessoa egressa é liberada Pelo Poder Judiciário, essa informação deverá chegar automaticamente à Polícia Civil/SSP/SP, VEC/TJ e SAP/SP, para que o seu nome conste como Egresso. Porém, pode haver alguma falha ou atraso nessa atualização e você corre o risco de ser considerado foragido Evadido ou Procurado e consequentemente não conseguirá obter a 2ª via de documentos.Para evitar problemas, a pessoa egressa deve ter sempre em mãos cópia do Alvará de Soltura ou a Carteirinha de Liberado. Podendo comparecer a uma das Unidades da CAEF (Centro de Atenção à Pessoa Egressa e Família) para verificar se a Baixa na Captura) foi realizada e orientar-se sobre questões jurídicas.
Familiar de pessoa presa
Egresso do sistema prisional
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Procurar CAEF mais próxima
- Procurar Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) com pedido junto com a cópia da decisão judicial. A CAEF, através do seu serviço de atendimento, acolhe, informa, orienta e encaminha as pessoas egressas e familiares para centros de acolhida, locais que fornecem alimentação, regulariza documentos, realizam orientações sobre baixas nas capturas, dias-multa, encaminha para serviços de saúde e rede de saúde mental, educação formal e cursos de capacitação profissional, inclusão no mercado de trabalho, orienta familiares de pessoas privadas de liberdade e pessoas egressas, orienta sobre as regras SAP, Jumbo, PIX, Visita Virtual Mulher, auxílio reclusão, entre outros.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-caef.html#caefs -
Duração do atendimento
30 -
Prazo para concluir
5 dia(s)
Decisão judicial determinando a extinção da punibilidade
certidão de objeto e pé de cada processo criminal
Certidão de breve relato, constando a Extinção da Punibilidade
Esse serviço é feito em até 5 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Tratando-se de inquéritos e processos criminais, estes ainda continuarão constando na chamada Folha de Antecedentes, que é um sistema interno do Tribunal de Justiça, IIRGD/Polícia Civil e SAP/SP/PRODESP, mas estes apontamentos são considerados informações confidenciais que só podem ser acessadas em processos criminais ou inquéritos policiais, mediante autorização judicial e são usadas em caso de novos processos criminais ou inquéritos como análise da vida pregressa, sendo certo que, após 5 anos, do cumprimento da pena, não podem ser usados para fins de perda da primariedade, podendo entretanto ser usadas como avaliação subjetiva do caráter do acusado.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Serviço:
acessar