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Serviços ao Cidadão

Como fazer ?

1. ·      Acessar o site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf

   ·      Clicar em “Entrar” e Fazer login no Sistema, com a indicação do CPF ou CNPJ do titular do débito;

   ·      Clicar em “Adesão- Consulta de débitos”;

   ·      Clicar em “Adesão ao Parcelamento de Transação por Edital” disponível;

   ·      Selecionar se os débitos estão ajuizados ou não;

   ·      Buscar e selecionar os débitos que pretende transacionar (na hipótese de débitos ajuizados, a seleção será feita pela execução fiscal correspondente e a aba Expandir permite visualizar os débitos incluídos na execução selecionada.);

   ·      Incluir as informações relativas a depósito judicial, precatório e crédito acumulado antes de clicar em avançar.

   ·      Prosseguir, após acessar as informações disponibilizadas e realizar a simulação do parcelamento, com a seleção do número de parcelas desejadas;

   ·      Preencher as informações solicitadas, quanto ao responsável pela solicitação;

   ·      Informar garantias existentes;

   ·      Ler com atenção termo de aceite, após escolha aceitar;

   ·      Pagar a entrada ou a primeira parcela;

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

4. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Imediato

6. Prazo para concluir

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   Não estimado