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Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo
  • Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo

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Última atualização: 27 de Novembro de 2024 às 11:47

Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo


Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal afixado ao recipiente em vez de ao lacre.


Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água

Qualquer cidadão
agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água

  1. Afixação Incorreta de Selo

    1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal afixado ao recipiente em vez de ao lacre.


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Adicionar ao e-mail:

      • Data da Aquisição do Produto;
      • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
      • Lacre sem o selo fiscal;
      • Rótulo do recipiente visível e legível;
      • Selo Fiscal, visível e legível, afixado ao recipiente;
      • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
      • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

?Portaria CAT - 85, de 1º-10-2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-85-de-2020.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.