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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Obter cópia de auto de infração processo físico na Fundação Procon-SP
  • Obter cópia de auto de infração processo físico na Fundação Procon-SP

Obter cópia de auto de infração processo físico na Fundação Procon-SP

Última atualização: 22/08/2024

Serviço que possibilita ao interessado obter cópia de processos administrativos (auto de infração processo físico).

Qualquer interessado pessoa física
Qualquer interessado pessoa jurídica
Fornecedor pessoa física autuada
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa física autuado
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa jurídica autuado

  1. Comparecer na sede administrativa do Procon-SP
    1. Solicitar cópia de processos administrativos (auto de infração processo físico) presencialmente na ACP (Assessoria de Controle de Processos) que fica na sala 406, da sede administrativa do Procon-SP.
    2. Quanto custa
        Valor
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  2. Preencher requerimento de extração de cópias
    1. Preencher o requerimento que será entregue pela Assessoria de Controle de Processo) para o pedido de extração de cópia do auto de infração.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  3. Solicitar a emissão de boleto
    1. Solicitar a emissão de boleto bancário pela ACP (Assessoria de Controle de Processos) para pagamento da taxa.
    2. Quanto custa
        Valor
        Para extração de Cópias Reprográficas a taxa é de 0,221 UFESP para a primeira folha e 0,1 UFESP para cada uma das demais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  4. Pagar a taxa
    1. O pagamento da taxa somente poderá ser feito a partir do dia seguinte da emissão do boleto.
    2. Quanto custa
        Valor
        Para extração de Cópias Reprográficas a taxa é de 0,221 UFESP para a primeira folha e 0,1 UFESP para cada uma das demais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 dia(s)
  5. Retirar as cópias solicitadas
    1. As cópias serão extraídas dos autos somente após a apresentação do comprovante de pagamento da taxa.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido

Atos constitutivos da empresa autuada

Procuração válida

Esse serviço é feito em até 1 Minuto(s)

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

1. Para extração de cópia é necessário requerimento físico e emissão de boleto bancário para pagamento de taxa correspondente ao nº de folhas a serem copiadas. 2. O pagamento da taxa somente poderá ser feito a partir do dia seguinte da emissão do boleto. 3. As cópias serão extraídas dos autos somente após a apresentação do comprovante de pagamento da taxa. 4. O prazo para retirada de cópias é de até 01 (um) dia, contados a partir da data do pagamento do boleto bancário. 5. As cópias também podem ser obtidas mediante a digitalização de documentos pelo interessado, por equipamento próprio (celular, escâner, etc.), sem necessidade de requerimento e/ou pagamento de taxa.

Portaria nº 29, de 27/05/2009:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/portaria-normativa-procon-no-29/
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Portaria nº 229, de 22 de dezembro de 2022:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf
Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço