Portal de
Serviços ao Cidadão

Entregar documentos via SIPET

1. 1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD'.

   
   

2. Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

   ---

   ?Apresentar no SIPET?:?

   1) ?FORMULÁRIO — Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD??? — ?após ?o preenchimento, salve o formulário em PDF e anexe o arquivo ao pedido no SIPET;

   2) ??Declaração do ITCMD devidamente preenchida com os bens da partilha (tipo Transmissão por Escritura Pública), datada e assinada pelo inventariante ou ?pelo representante legal;

   
   

   3) Termo de ciência assinado por todos os herdeiros? ?— após ?o preenchimento e assinatura dos herdeiros, salve (digitalize) o termo em PDF e anexe o arquivo ao pedido no SIPET;

   ?

   4) RG e CPF do inven?tariante;

   
   

   5) Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador;

   
   

   6) Escritura Pública de Inventário?;

4. Duração do atendimento

   ---

   Não estimado

5. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado