98414
6D6B12B4-765E-4723-BBA7-AEB26C649D8B
Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH
Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH
Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 10:48
O condutor que recebeu notificação da CASSAÇÃO do Documento de Habilitação, poderá renunciar o direito à apresentação de defesa/recurso e solicitar o início de cumprimento, de acordo com a penalidade imposta, nos termos do art. 263 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Pessoa Física
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.