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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Renunciar à Defesa e Iniciar Cumprimento da Cassação da CNH

Renunciar à Defesa e Iniciar Cumprimento da Cassação da CNH

Última atualização: 2026-04-28T08:50:18.740000-03:00

Serviço destinado ao condutor que recebeu notificação de instauração do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e deseja renunciar ao direito de apresentar defesa ou recurso, solicitando o início imediato do cumprimento da penalidade, conforme o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). 

• Procurador
• Condutor
  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço 

      • Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
      • No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários 


      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 

      1. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      2. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio 

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Para solicitação pelo portal: 


      • Em caso de representação: procuração com poderes específicos para renúncia, com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil ou Gov.br). 
      • Advogados: procuração simples acompanhada da carteira da OAB e documento de identificação oficial com foto do condutor (CNH, RG atualizado ou CIN). 


    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      3 dias úteis
  2. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Agende seu atendimento 

      Clique no botão “Realizar Agendamento”, escolha a data, o horário e o local mais convenientes. 

      O atendimento presencial é realizado em unidades do Detran-SP ou Poupatempo.


      Etapa 2 - Compareça na data e horário marcados 

      Vá até a unidade escolhida com antecedência mínima de 15 minutos, portando todos os documentos necessários.


      Etapa 3 - Entregue a documentação 

      Apresente o Requerimento de Renúncia preenchido e assinado, junto com seu documento de identificação original. 

      Caso o pedido seja feito por representante legal, apresente também a procuração e os documentos exigidos.


      Etapa 4 - Aguarde o atendimento 

      O atendente irá conferir os documentos, registrar a solicitação e orientar sobre os próximos passos.


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

      Após o atendimento, você poderá acompanhar o andamento da solicitação pelo Portal do Detran-SP, na área logada. 


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      • Formulário de renúncia à defesa, devidamente preenchido e assinado
      • Documento de identificação oficial com foto do condutor (CNH, RG atualizado ou CIN). 
      • Procuração original com poderes específicos para renúncia, com reconhecimento de firma por autenticidade. 
      • Advogados: procuração simples acompanhada da carteira da OAB. 
    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Para solicitação pelo portal: 


  • Em caso de representação: procuração com poderes específicos para renúncia, com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil ou Gov.br). 
  • Advogados: procuração simples acompanhada da carteira da OAB e documento de identificação oficial com foto do condutor (CNH, RG atualizado ou CIN). 


 Para atendimento presencial: 


  • Formulário de renúncia à defesa, devidamente preenchido e assinado
  • Documento de identificação oficial com foto do condutor (CNH, RG atualizado ou CIN). 
  • Procuração original com poderes específicos para renúncia, com reconhecimento de firma por autenticidade. 
  • Advogados: procuração simples acompanhada da carteira da OAB. 
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

Aviso importante!


Se a CNH não for entregue até a data-limite informada na notificação do Detran-SP, será inserido bloqueio automático no prontuário do condutor.


Condições: 


  • Ter sido notificado sobre a instauração do processo de cassação da CNH. 

 

Observação:


  • Após o deferimento, siga as orientações do Portal sobre entrega da CNH (quando aplicável).
  • Em caso de indeferimento ou dúvida, utilize o próprio processo para enviar complementos ou solicitar esclarecimentos.


Código de Trânsito Brasileiro (CTB): artigos 261:
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art261
Portaria Normativa Detran-SP nº 33/2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp?id=norma&sys_kb_id=870567b83b08ae5025604147f4e45a1e
Resoluções do Contran: nº 723/2018:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): artigos 265:
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art265

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.