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Serviços ao Cidadão

mutuário CDHU

procurador do mutuário da CDHU

1. Acessar serviço

   1. Será necessário agendar o atendimento. Entrar em contato através do 0800 000 2348 (Capital de São Paulo e regiões metropolitanas). Para as demais localidades dentro do estado, consultar os canais de atendimento.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      Presencial: Posto de atendimento da Capital e Região Metropolitana; Gerências Regionais

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      0 minuto(s)

O parceiro governamental que desejar utilizar a área pública pertencente à CDHU, deverá enviar um ofício à Gerência de Desenvolvimento Social II- CDHU, Rua Boa Vista nº170- Centro- São Paulo, fazendo a solicitação, que será analisada em reunião de diretoria. Sendo aprovada a cessão da área pública, um Termo de Permissão de Uso será firmado entre as partes.;

Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Pré-requisitos: ser morador de conjunto habitacional da CDHU;Fatores obrigatórios para a constituição de um condomínio: Deve ser realizada uma assembleia de instalação do condomínio, os moradores devem ser convocados por meio de edital. O edital é um convite formal para que os condôminos compareçam à assembleia – dia, hora, local e assuntos a serem tratados devem estar especificados no convite. Cada assembleia deve ser convocada por meio de um edital próprio;Na assembleia de instalação do condomínio deve ser aprovado o orçamento anual, o valor da taxa mensal do condomínio, a retirada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, a abertura de conta bancária do condomínio e a escolha de nome fantasia para o condomínio;A assembleia de instalação do condomínio deve eleger o corpo diretivo (pessoas responsáveis pela gestão ou administração do condomínio) - o síndico, os subsíndicos e os conselheiros fiscais;Nas demais assembleias são analisadas e aprovadas as questões sobre como o condomínio vai funcionar, regras específicas e orientações sobre o uso das áreas comuns e valores das taxas condominiais. A taxa condominial é o valor cobrado mensalmente pela administração para custear as despesas do condomínio. O pagamento da taxa do condomínio não é opcional, a obrigatoriedade do pagamento está prevista no Art. 1.336, Inciso I do Código Civil: é dever do condômino (morador do condomínio) contribuir para as despesas da administração - contas de água e energia elétrica do condomínio; folha de pagamento dos funcionários contratados, gastos de conservação e manutenção dos equipamentos; compra de materiais para o condomínio e despesas com obras de manutenção periódica das áreas comuns;Legislação:Leis 4.591/1964 e 10.406/2002 - Código Civil, capítulo VII “Do Condomínio Edilício”, entre os artigos 1.331 e 1.358;Convenção Condominial – este documento pode ser considerado a lei maior em um condomínio. Nele estão descritas as áreas comuns e as privativas do conjunto e definidas as diretrizes gerais sobre como o condomínio será administrado e a forma de rateio (divisão) das despesas condominiais;Regulamento Interno – parte integrante da Convenção Condominial, o Regulamento Interno do Condomínio descreve as regras de convivência no conjunto habitacional e determina o que acontecerá nos casos de descumprimento dessas regras.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.