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Obter Autorização de intervenções em áreas de proteção aos mananciais, áreas de proteção e recuperação dos mananciais - Cetesb

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Última atualização: 7 de Novembro de 2023 às 12:40

O que é

Intervenções localizadas em Áreas de Proteção dos Mananciais (APM), Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) e na Área de Interesse Especial da Serra do Itapeti devem obter licenciamento para implantação dos seguintes usos: i) usos residenciais; ii) usos comerciais; iii) usos destinados a prestação de serviços; iv) usos industriais; v) usos institucionais; e vi) obras públicas

Público

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Como fazer

Realizar solicitação
1. O usuário deve acessar o endereço, preencher o questionário de requisição e fazer upload da documentação apontada
2. Tempo de duração da etapa:
  
  6 Meses
3. Valor da Taxa:
  
  R$ 685.00
4. Tempo máximo de espera:
  
  6 Meses
5. Canal de prestação:
  
  Digital: https://portalambiental.cetesb.sp.gov.br/pla/