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Serviços ao Cidadão

É uma ferramenta eletrônica de apoio que simplifica e dinamiza a confecção e expedição de editais.A ferramenta é constituída de textos pré-formatados de editais de Chamada Pública (com respectivos anexos) e minuta de Contrato que contém todos os itens obrigatórios e recorrentes dos documentos já preenchidos, bastando a complementação de dados específicos da compra.Após o preenchimento dos itens específicos do Edital, o usuário do sistema pode fazer download gratuito do mesmo em arquivo Word (extensão .docx), o que possibilita a eventual introdução de itens adicionais à Chamada Pública ou a seus anexos.A plataforma Compras Públicas fornece aos Órgão Compradores um serviço adicional de consultoria que realiza o procedimento de revisão para detectar possíveis incorreções nos editais de Chamadas Públicas, que vão desde a introdução indevida do critério menor preço na seleção das propostas, até pequenos erros que podem gerar impugnação do certame.Uma vez detectada a incorreção, é expedido um e-mail apontando a incorreção no edital em desconformidade a legislação.Os órgãos compradores podem encaminhar seus editais de Chamada Pública, no âmbito dos programas PAA, PNAE e PPAIS, para o email compraspublicas@sp.gov.br