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1. Recolher taxa de retificação de DARE/GARE

   1. Pagar a taxa devida por meio de DARE, emitida no Ambiente de Pagamentos, selecionando em Emissão de DARE/Demais Receitas: Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda e Planejamento; Serviço: 1648 – Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros.

   2. Quanto custa

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      Taxa de Retificação de Recolhimento

      Valor

      3,3 UFESPs, devida por documento a ser retificado (Anexo I, Capítulo III da Lei Estadual 15.266/2013)

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Retificação de Guia/Documento de Arrecadação e Recolhimento Estadual (GARE/DARE )' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Requerimento de retificação conforme Anexo XI da Portaria CAT 15/03 assinado pelo contribuinte ou representante legal;

      
      

      2) OU Requerimento de transferência de crédito assinado pelo contribuinte ou representante legal;

      
      

      3) Breve relato da situação que motivou o pedido de retificação de DARE/GARE, ou informar que se trata de transferência de crédito recolhido em duplicidade (quarentena).

      
      

      4) Cópia do comprovante do recolhimento da GARE/DARE a ser corrigido/transferido, conforme o caso;

      
      

      5) DARE da Taxa de fiscalização paga (código 164-8), para cada GARE/DARE retificada ou para cada GARE/DARE recebedora de crédito a ser transferido;

      
      

      6) Cópia da procuração em vigor (se for o caso);

      
      

      7) Documento (RG e CPF ou CNH) para a conferência de assinatura.

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

O pedido de retificação de GARE/DARE – ITCMD cabe para os casos de:

- Transferência de crédito de mesmo CPF/CNPJ entre declarações distintas;

- Transferência de recolhimento em duplicidade num mesmo documento DARE para outro DARE não pago;

- Imputação de recolhimentos pagos por DARE/SP com o código de barras incorreto.

O requerente/interessado do pedido é o titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.

Procurador/representante legal são aqueles que possuem poderes para requerer em nome do titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.