Pedido de Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento de IPVA
Serviço destinado ao pedido de recurso quando a contestação à notificação de lançamento de IPVA tenha sido indeferida (negada).
O pedido de recuso pode ser protocolado uma única vez, em até 30 dias da ciência do indeferimento (pedido de contestação negado) ou da publicação do indeferimento.
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Procedimentos
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1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
2. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via Login Único Federal.
3. Clique em "IPVA" e depois em "Recurso do Lançamento de IPVA" ou "Recurso em lote do lançamento de IPVA".
4. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
5. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Formulário para recurso de julgamento de contestação do lançamento do IPVA.
Observação: como encontrar o número de controle da notificação:
1-) acesse o site do Diário Oficial do Estado;
2-) escolha o exercício do débito;
3-) escolha o lote;
4-) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.