99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
653783E1-D220-46AB-925E-F6111792D7BF
Pedido de Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento de IPVA
Pedido de Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento de IPVA
Última atualização: 23/10/2024
Serviço destinado ao pedido de recurso quando a contestação à notificação de lançamento de IPVA tenha sido indeferida (negada).O pedido de recuso pode ser protocolado uma única vez, em até 30 dias da ciência do indeferimento (pedido de contestação negado) ou da publicação do indeferimento.
Pessoa Física ou Jurídica
-
Procedimentos
- 1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.2. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via Login Único Federal.3. Clique em "IPVA" e depois em "Recurso do Lançamento de IPVA" ou "Recurso em lote do lançamento de IPVA".4. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.5. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
Comprovante de representação legal da Pessoa Jurídica
Pessoa Física - Cópia do CPF e RG
Procuração, se for o caso
Demais documentos que o interessado julgue necessários à análise do pedido
Comprovantes de pagamento
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Formulário para recurso de julgamento de contestação do lançamento do IPVA.Observação: como encontrar o número de controle da notificação:1-) acesse o site do Diário Oficial do Estado;2-) escolha o exercício do débito;3-) escolha o lote;4-) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Artigo 46 - Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx