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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Baixa de Veículo para Exportação
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Solicitar Baixa de Veículo para Exportação

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Última atualização: 2026-05-26T15:53:52.247000-03:00

Serviço necessário para liberar um veículo registrado no Estado de São Paulo para exportação a outro país. Com a conclusão do processo, o veículo é removido da Base Estadual e baixado de forma definitiva da Base Nacional de Veículos. Isso impede a geração de novos débitos ou obrigações no Brasil.

• Pessoa Fisica
• Pessoa Juridica
• Procurador
• Representante Legal
• Despachante

  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Quite todos os débitos

      • Antes de prosseguir, é necessário pagar IPVA, licenciamento, multas e qualquer outra pendência registrada no veículo.


      Etapa 2 - Faça a solicitação via Detran-SP


      1. Acesse o formulário do serviço
      • Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
      • No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
      1. Preencha os campos obrigatórios
      2. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
      3. Anexe os documentos necessários
      4. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
      1. Finalize o envio
      2. Clique em Continuar para concluir a solicitação.
      3. Acompanhe o andamento
      4. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.



    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      • Guia de Exportação da Receita Federal do Brasil.
      • Todos os débitos pagos (tributos, multas ou encargos pendentes).
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e).


      Atenção:


      Documentos complementares (quando aplicável):



      Pessoa jurídica:

      • Contrato social ou documento equivalente.
      • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).


      Procurador:

      • Procuração com assinatura eletrônica (nato digital) ou documento digitalizado com firma reconhecida por autenticidade.


      Advogado:

      • Carteira da OAB.
      • Firma reconhecida não é exigida.


      Despachante credenciado:

      • Informe o número do CRDD/SP.


      Identificação:

      • Documento de identificação do proprietário, se a solicitação for feita por representante legal, procurador ou despachante.

      .

      Veículos oficiais:

      • Publicação oficial da nomeação do responsável pela frota.
      • Documento de identificação do representante do órgão.


      Veículos consulares:

      • Autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
      • Documento de identificação do representante da missão ou repartição consular.


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      3 dias úteis

  • Guia de Exportação da Receita Federal do Brasil.
  • Todos os débitos pagos (tributos, multas ou encargos pendentes).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e).

Atenção:

  • Se o veículo estiver com licenciamento pendente desde 07/05/2020, deve ser providenciado o licenciamento digital (CRLV-e) em conjunto com a solicitação do serviço.
  • Se o registro do veículo tiver ocorrido até 31/12/2020, deve ser apresentado o CRV em papel moeda (documento verde).
  • Declaração de ausência de documento: necessária se não possuir o CRV. Clique aqui.

Documentos complementares (quando aplicável):

Pessoa jurídica:

  • Contrato social ou documento equivalente.
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Procurador:

  • Procuração com assinatura eletrônica (nato digital) ou documento digitalizado com firma reconhecida por autenticidade.


Advogado:

  • Carteira da OAB.
  • Firma reconhecida não é exigida.

Despachante credenciado:

  • Informe o número do CRDD/SP.

Identificação:

  • Documento de identificação do proprietário, se a solicitação for feita por representante legal, procurador ou despachante.

Veículos oficiais:

  • Publicação oficial da nomeação do responsável pela frota.
  • Documento de identificação do representante do órgão.

Veículos consulares:

  • Autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
  • Documento de identificação do representante da missão ou repartição consular.


Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Atenção!

  • Antes de iniciar o serviço, certifique-se de que possui toda a documentação necessária, principalmente a Guia de Exportação da Receita Federal do Brasil.
  • Se o veículo retornar ao país no futuro, será preciso obter autorização da Receita Federal e do Senatran para que possa circular novamente


Condições:

  • Não pode haver restrições ativas no registro.
  • O veículo deve estar livre de débitos (IPVA, licenciamento e multas).
  • O veículo não pode estar alienado, arrendado, com reserva de domínio ou apresentar qualquer tipo de bloqueio.


Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 119 a 129-A:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Instrução Normativa SRF n.º 28/94.:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13448

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
App: baixar o aplicativo

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Redes Sociais

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço