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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Isenção de Transporte Escolar
IPVA - Isenção de Transporte Escolar
Última atualização: 14/11/2024
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte escolar. São condições necessárias para solicitar a isenção:Ser proprietário de veículo utilizado somente como transporte escolar (MEI - Micro Empreendedor Individual ou Pessoa Física) e;Não ter outro veículo isento e;Possuir a autorização de transporte escolar emitida pelo DETRAN/SP e outros documentos exigidos e;Não ter inscrição no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estatuais) no CPF do proprietário do veículo. Consulte inscrição no Cadin;Não constar débitos para o veículo ou débitos no CPF. Consulte os débitos.Você deverá pagar seus débitos e depois fazer o pedido. Para pagar os débitos, informe o código RENAVAM na rede bancária autorizada ou lotéricas. O sistema calculará automaticamente o valor a ser pago.
Pessoa Física
Microempreendedor Individual - MEI
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Procedimentos
- Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.Após acessar o sistema:Selecionar "Novo Requerimento";Selecionar e preencher o formulário "Transporte Escolar";Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
Procuração
RG e CPF do solicitante
Para veículo zero km, Nota Fiscal ou Danfe de aquisição
Para veículo zero km, requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), com a etiqueta da placa do veículo
CNPJ
Documento de autorização de transporte escolar, emitido pelo Detran/SP
Documento de inscrição do proprietário e licença do veículo, na prefeitura de onde o veículo será utilizado
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações sobre os prazos para solicitar a isenção e demais condições, consulte o Guia do Usuário - Isenção de Transporte Escolar
Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx