IPVA - Isenção de Transporte Escolar
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte escolar.
São condições necessárias para solicitar a isenção:
- Ser proprietário de veículo utilizado somente como transporte escolar (MEI - Micro Empreendedor Individual ou Pessoa Física) e;
- Não ter outro veículo isento e;
- Possuir a autorização de transporte escolar emitida pelo DETRAN/SP e outros documentos exigidos e;
- Não ter inscrição no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estatuais) no CPF do proprietário do veículo. Consulte inscrição no Cadin;
- Não constar débitos para o veículo ou débitos no CPF. Consulte os débitos.
Você deverá pagar seus débitos e depois fazer o pedido. Para pagar os débitos, informe o código RENAVAM na rede bancária autorizada ou lotéricas. O sistema calculará automaticamente o valor a ser pago.
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Procedimentos
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Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.
Após acessar o sistema:
- Selecionar "Novo Requerimento";
- Selecionar e preencher o formulário "Transporte Escolar";
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Para mais informações sobre os prazos para solicitar a isenção e demais condições, consulte o Guia do Usuário - Isenção de Transporte Escolar
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.