Portal de
Serviços ao Cidadão

Como fazer?

1. ·               ·                   Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·                   No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções:

   ·               Dívida Ativa – Outras solicitações – Pessoa Física

   ·               Dívida Ativa – Outras solicitações – Pessoa Jurídica

   ·                   Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·                   Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo  “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “ Tipo de Documento” localizada dentro do campo  “Documento Essencial”.

   ·                   Para anexar os arquivos:

   1)      Selecione o “Tipo de Documento”.

   2)      Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3)     Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4)     Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·                   É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·                   O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·                   Se o pedido for deferido,  acessar o portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br e clicar na aba “Consultar”.

   ·                   Localizar o débito usando CPF, AIIM, número da CDA ou CNPJ e selecionar a opção “Parcelar”.

   ·                   Esse tipo de parcelamento se aplica  apenas para débitos não tributários (não se aplica a IPVA, ICMS e ITCMD).

   ·                   Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·                   Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar o parcelamento da dívida ativa, além de informações sobre prazos de pagamento e condições de rompimento do acordo.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

4. Onde fazer

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   pfatendimento@sp.gov.br

   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuário_externo

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   30 dias corridos