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1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido para lavratura de escritura pública de inventário'.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Descrição resumida do motivo para o pedido de restituição, acompanhada de documentação que comprove o alegado;

      
      

      
      

      Relação de documentos previstos no Anexo XII da Portaria CAT 15/03 (no que couber);

      
      

      
      

      Escritura pública de inventário lavrada, acompanhada do respectivo instrumento de retificação ou cancelamento, se aplicável. Caso o ato não tenha sido realizado, é necessário anexar uma declaração assinada pelo tabelião atestando que não houve a constituição ou lavratura de qualquer instrumento público relacionado à transmissão que originou o recolhimento indevido.

      
      

      
      

      Última declaração de ITCMD devidamente confirmada e assinada, acompanhada dos respectivos demonstrativos de cálculo. No caso de escrituras lavradas em outro estado, também é obrigatória a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal emitida pelo fisco competente.

   4. Onde fazer

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      https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Caso o pedido de restituição não esteja relacionado à devolução de valores de ITCMD apurados para a lavratura de escritura pública de inventário, deverá ser utilizado outro formulário disponível no sistema SIPET.

Os documentos apresentados devem estar diretamente relacionados à descrição concisa dos fatos que fundamentam o pedido. É essencial que as declarações, certidões e demais documentos anexados ao requerimento estejam em plena conformidade com as alegações do interessado.

A submissão deste pedido implica na reanálise completa da incidência do ITCMD sobre os bens e direitos transmitidos. Tais bens/direitos devem ser declarados com base no valor de mercado, conforme determina o artigo 9º da Lei 10.705/00. Assim, a solicitação de restituição pode resultar não apenas no indeferimento do pedido, mas também na apuração de eventual diferença de tributo a recolher por todos os contribuintes envolvidos, caso a legislação vigente não seja devidamente observada.