Requerer a atuação da Assistência de Negociação do Contencioso Geral( Causas de repercussão)
Requerimento para solução consensual de processo judicial, em casos específicos de repercussão social, jurídica, econômica e institucional, escolhidos pela Procuradoria do Estado.
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Como fazer?
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Enviar e-mail, por meio de advogado, para prosolve.pge@sp.gov.br.?
Aguardar análise preliminar de admissibilidade e eventual agendamento de reunião virtual.?
A admissibilidade do caso será feita pelo Subprocurador do Contencioso Geral.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
• O requerimento constante do link: https://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/Portal_Prosolve/arquivos/RequerimentodeSubmissaoProSolve.docx
• A procuração outorgada ao Advogado ou a Advogada, com poderes para transigir; se pessoa jurídica, também dos atos constitutivos
Se pessoa física, dos documentos de identificação
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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CPF ou Documento de Identificação
Atos constitutivos da empresa
O requerimento constante do link: https://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/Portal_Prosolve/arquivos/RequerimentodeSubmissaoProSolve.docx
Procuração com poderes para transigir
No caso de não ser admitida a intervenção da Assistência de Negociação, o requerimento será encaminhado para análise do núcleo de acompanhamento processual competente, que verificará a viabilidade de composição
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/procuradoria-geral-do-estado/portaria-subg-cont-n-8-de-11-de-abril-de-2025-202504111112212141013903
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.