98692
Prefeitura de Olímpia - Sebrae
5C361AC9-2B9B-4F2E-9EBD-E493A32F67C2
Parcelamento da dívida ativa
Parcelamento da dívida ativa
Última atualização: 14/11/2024
Parcelamento da dívida ativa do MEI;]Portar CNPJ, CPF e título de eleitor ou cópia do recibo da declaração de imposto de renda de pessoa física;
Microempreendedor Individual - MEI
CPF
Título de eleitor
CNPJ
Cópia do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 169 d e27 de Julho de 2022:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242