Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Cidadão se dirige ao posto e é atendido.

   1. Atendimento da Procuradoria Fiscal ao cidadão sobre dívida ativa.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      Av Rangel Pestana 300, piso térreo.

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      1 dia(s)

Qual ao atendimento ao público que a Procuradoria Fiscal oferece?Atendimento ao cidadão, com orientações sobre pagamento de dívida ativa e regularização fiscal.No térreo do Edifício da Fazenda, na Avenida Rangel Pestana número 300, ao lado do posto de atendimento da Fazenda, os servidores da Procuradoria Fiscal orientam os cidadãos sem acesso à internet e sem recursos sobre como podem imprimir a guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Quem pode utilizar este serviço?Cidadãos sem acesso à internet, que sejam idosos, ou tenham dificuldade de leitura, mas querem regularizar sua situação tributária, quitando seus impostos atrasados.O atendimento é prestado de maneira online e/ou presencial?Presencial.Para o atendimento é necessário portar ou anexar algum documento?Trazer seus documentos pessoais, como RG, CPF e CNH.Quem pode solicitar o serviço? Cidadãos, Advogado, Maior de 18 anos?Cidadãos maiores de 18 anos, que pagam impostos e tributos estaduais, que necessitam quitar tributos junto ao Estado, e que não tenham acesso à internet, sejam idosos ou tenham dificuldades para ler.Qual o tempo estimado para o atendimento (em dias)?A orientação ao cidadão é feito no mesmo dia.Existe alguma taxa?Não. Existe alguma legislação que embasa o serviço?Legislação tributária.Quais as etapas do fluxo de atendimento?-Cidadão sem acesso à internet que precisa de orientação para regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa. -O cidadão se dirige até o Posto de Atendimento da Procuradoria Fiscal localizado na Secretaria da Fazenda, no térreo, na Avenida Rangel Pestana, número 300.-O cidadão terá as suas dúvidas esclarecidas pela equipe de servidores da Procuradoria Fiscal que fazem atendimento ao público , no térreo do Edifício da Secretaria da Fazenda.