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Solicitar atendimento presencial sobre dívida ativa-PGE-SP
  • Solicitar atendimento presencial sobre dívida ativa-PGE-SP

Solicitar atendimento presencial sobre dívida ativa-PGE-SP

Última atualização: 24/02/2026

Solicitar orientação sobre débitos inscritos na dívida ativa estadual ou sobre acordos de transação (Acordo Paulista), por meio de atendimento presencial.


Qualquer cidadão

  1. Como fazer?

    1. Dirigir-se aos postos de atendimento da Procuradoria do Estado ,no horário de atendimento, para obter esclarecimento sobre questões relativas à dívida ativa

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.portalcms.pge.sp.gov.br/pge/infos-cidadao/atendimento-nas-unidades

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

CPF

Documento oficial com Foto

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Site: https://www.portalcms.pge.sp.gov.br/pge/infos-cidadao/atendimento-nas-unidades

Dúvidas E-mail: pfatendimento@sp.gov.br

Lei usuário serviço público estadual- Lei 10.294, de 20 de abril de 1999:
Lei 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da OAB:
Decreto 61.141/2015 ( Decreto de dívida ativa):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

pfatendimento@sp.gov.br

Redes Sociais

Orgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço