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Serviços ao Cidadão

1. Ir ao Posto de atendimento.

   1. Verifique em "DOCUMENTAÇAO NECESSÁRA" a relação dos documentos necessários. Apresente os documentos, preencha o formulário de solicitação do serviço e pague a taxa.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Verifique os documentos necessário em "DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA". A certidão pode levar até 20 dias úteis para ficar pronta.

   4. Onde fazer

      ---

      Postos de Identificação, Sede do IIRGD e Poupatempo

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      15 minuto(s)

2. Pagar taxa

   1. O valor da taxa para emissão da primeira página é de R$ 61,08. Caso haja necessidade de incluir páginas adicionais, será cobrado o valor de R$ 6,10 por página extra.

      
      

      Formas de Pagamento

      O pagamento pode ser realizado por meio de Pix, cartão de débito ou boleto bancário, que será gerado durante o atendimento.

   2. Quanto custa

      ---

      Valor

      R$ 61.08 reais
      Não deixe de nos entregar o comprovante do pagamento. Precisamos desse documento para dar continuidade a sua solicitação.

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Poupatempo

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      15 minuto(s)

3. Retirar documento

   1. Retirada de Documento

      • O documento fica pronto em até 20 dias úteis e deve ser retirado no mesmo local onde foi solicitado.
      • A retirada é feita pelo próprio solicitante ou por alguém autorizado — mediante apresentação do protocolo de retirada,

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Poupatempo

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      15 minuto(s)

Situação 01 – PESSOA FALECIDA (ou declarada AUSENTE judicialmente).

• Apresentar o documento original e cópia simples ou cópia autenticada de qualquer documento oficial com foto do falecido (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, etc), ou número do RG (se houver), conforme o art. 425, III, da Lei 13.105, de 16/03/15 (Código de Processo Civil);
• Original e cópia simples ou cópia autenticada de Certidão de Óbito do falecido (em bom estado de conservação, LEGÍVEIS e sem rasuras), conforme o art. 425, III, da Lei 13.105, de 16/03/15 (Código de Processo Civil);
• Original e cópia simples ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou casamento do falecido (em bom estado de conservação, legíveis e sem rasuras), conforme o art. 425, III, da Lei 13.105, de 16/03/15 (Código de Processo Civil);
• Informar o nome completo, a filiação e a data de nascimento do falecido;
• Artº. 5, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019); c.c art. 114, §§ 1º e 2º do Provimento Nº 149 de 30/08/2023 (Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro); arts. 1.591 e 1.592 do Código Civil. Apenas ascendentes e descendentes.
• 
  

IMPORTANTE!

Na falta dos documentos originais, é OBRIGATÓRIA a apresentação de cópias autenticadas, conforme o art. 425, III ou IV, da Lei 13.105 de 16/03/15 (Código de Processo Civil)

OBSERVAÇÕES:

• Pessoa Ausente: Apresentar Certidão e/ou Declaração de Ausência conforme art. 22 a 25 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil)
• (O registro da sentença declaratória de ausência é feito na circunscrição do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicílio anterior do ausente);
• Pessoa Interditada: Apresentar nomeação de Curatela ou Tutela.

Situação 02 – PESSOA VIVA

• O próprio interessado deverá preencher o pedido especificando o motivo pelo qual necessita da Certidão;

Original e cópia simples ou cópia autenticada de qualquer documento Oficial com foto (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, etc.);

• Original e cópia simples ou cópia autenticada de Certidão de Nascimento ou Casamento (em bom estado de conservação, LEGÍVEIS e sem rasuras);
• Informar nome completo, filiação e data de nascimento;
• Caso seja procurador, anexar procuração ou cópia autenticada dela, bem como cópia de qualquer documento Oficial com foto (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, etc); do procurador e da Carteira da OAB, conforme o art. 425, IV, da Lei 13.1025/16/03/15 (Código de Processo Civil).
• Certidão de Permanência Carcerária e/ou Recolhimento Prisional para fins de auxílio- reclusão/INSS; ou outras finalidades.
• As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (Decreto 68.155, de 09/12/2023). O consentimento não será exigido quando em cumprimento de ordem judicial. C/c art. 1591 a 1595 do Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002).

Instruções de preenchimento do formulário

• Este requerimento deverá ser preenchido digitalmente e com a assinatura igual ao documento apresentado.
• Caso o documento seja preenchido manualmente, não poderá conter emendas ou rasura.
• Serão indeferidos os pedidos com informações incompletas ou ilegíveis.
• O requerente é responsável pelas informações para elaboração do documento. A omissão de declaração ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita é sujeita à pena prevista no art. 299 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 1940).

DOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE:

• Assinar o requerimento com assinatura igual àquela que consta no documento oficial apresentado;
• Comprovar parentesco com o falecido ou com o preso mediante documento público oficial - Certidão de Nascimento, Casamento, Escritura de Declaração de União Estável ou Certidão de Nascimento - (em bom estado de conservação, legíveis e sem rasuras); de filho menor havido em comum;
• Cópia simples ou autenticada de qualquer documento Oficial com foto (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, etc.);
• Caso seja procurador de parente, anexar procuração original (caso se trate de Procuração Pública, apresentar cópia autenticada), cópia autenticada documento oficial com foto (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, etc.) do outorgante e do outorgado, e da Carteira da OAB, se advogado.

DO IDIOMA DA DOCUMENTAÇÃO

• Para ter efeito em território nacional, é NECESSÁRIO que os documentos em língua estrangeira sejam traduzidos para o português, segundo o que prescreve o art. 224 do Código Civil.
• A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015, de 31/12/1973) versa que, para surtir efeito em relação a terceiros, estão sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos toda a documentação de procedência estrangeira, acompanhada da devida tradução.

Assinala o art. 148 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015, de 31/12/1973): “Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação a procurações lavradas em língua estrangeira”.

TAXA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO

• A guia da taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) está no site que pode ser acessado clicando aqui. o pagamento pode ser realizado pelos aplicativos dos bancos, na rede bancária ou nas casas lotéricas, de acordo com o valor vigente no ano do pagamento.
• Acesse, clicando aqui , as instruções para a emissão da DARE, páginas 6, 7 e 8.

Você pode precisar da certidão de prontuário dos seus dados ou de parentes vivos ou já falecidos:

• Para confirmação de número de RG;
• Para confirmação de dados da certidão de nascimento/casamento);
• Retirada de PIS;
• Fundo de Garantia,
• Inventário ou partilha;
• Quotas Raciais;
• Esclarecimentos para JUCESP;
• Registro de Imóveis;
• Auxílio Reclusão;
• INSS;
• Se precisar para outro motivo, escreva no campo "outros" do formulário.

Você sabia que:

• A procuração ad judicia concede poderes ao advogado para te representar em processos judiciais.
•  A procuração por instrumento público é uma procuração emitida por um tabelião de notas ou oficial autorizado.
• A procuração particular é um documento que autoriza alguém a agir em nome de outra.

Casos de Isenção de Taxa

Somente cidadãos que se declararem pobres, conforme a Lei Federal nº 7.115/83 e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 98), podem solicitar isenção de taxas.

Clique AQUI e acesse o formulário de solicitação de isenção de taxa.

 Importante:

As solicitações com base na Declaração de Pobreza serão analisadas pela equipe responsável. Se necessário, o pedido poderá ser devolvido para incluir uma justificativa ou encaminhado à autoridade policial.

O que você precisa fazer:

No formulário de solicitação, escreva a justificativa no campo de observações.

SOLICITAÇÕES PELOS CORREIOS.

• Somente para as solicitações de OUTROS ESTADOS.

Nas solicitações recebidas de outros Estados da Federação, ESTE REQUERIMENTO deverá ser encaminhado ao endereço.

instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - iirgd, situado na Avenida Casper Líbero, 370 – Térreo – Estação da Luz - SP - CEP: 01033-000.

• Nas solicitações recebidas de outros Estados da Federação, o requerimento deverá ser encaminhado ao endereço do IIRGD, acima descrito, através dos Correios contendo:
• cópias autenticadas dos documentos necessários. ( verifique todos os documentos em "DOCUMENTOS NECESSÁRIOS".
• O requerimento deverá ser preenchido digitalmente e com a assinatura igual ao documento apresentado.
• Caso o documento seja preenchido manualmente, não poderá conter emendas ou rasura.
• Serão indeferidos os pedidos com informações incompletas ou ilegíveis.