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Serviços ao Cidadão

• Pessoa Ausente: Apresentar Certidão e/ou Declaração de Ausência, conforme os arts. 22 a 25 do Código Civil. O registro da sentença declaratória de ausência é realizado na circunscrição do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicílio anterior do ausente. 
• Pessoa Interditada: Apresentar documento de nomeação de Curatela ou Tutela. 

Representação por procurador 

Quando o pedido for realizado por procurador, deverá ser apresentada: 

• Procuração (original ou cópia autenticada); 
• Documento oficial de identificação com foto do procurador; 
• Carteira da OAB, quando se tratar de advogado. 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  

Dos documentos de quem está solicitando 

• Requerimento assinado conforme o documento de identificação;  
• Todas as informações do formulário precisam estar preenchidas, 
• Documento que comprove o parentesco com o falecido ou com o preso (ex.: certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, quando aplicável); 
• Documento oficial de identificação com foto (cópia simples ou autenticada). 

Do idioma da documentação 

Documentos em língua estrangeira: 

 Para terem validade no Brasil, devem estar traduzidos para o português e, quando exigido, com a tradução registrada em Cartório (art. 224 do Código Civil e Lei nº 6.015/1973). 

Taxa de emissão da certidão de prontuário

• Certidão de Prontuário (2026): Clique aqui e acesse o site da Secretaria da Fazenda e Planejamento para imprimir a DARE. 
• O pagamento é feito por DARE, disponível no site oficial, podendo ser quitado em bancos, aplicativos bancários ou casas lotéricas. 

Obs.: Acesse esse informativo, se tiver dúvidas sobre como gerar a DARE.

Isenção de taxa: certidão de prontuário

• Concedida mediante apresentação de Declaração de Hipossuficiência, conforme a Lei nº 7.115/1983, c.c. art. 30, §2º, “a”, da Lei nº 6.015/1973. 

•  Justiça Gratuita aplica-se exclusivamente a processos judiciais (art. 98 do CPC). 

• Clique aqui e acesse as orientações completas.

Falecimento ou Ausência Judicialmente Declarada

Quem pode solicitar. 

Os familiares que possuam direito sucessório nos termos do art. 1.829 do Código Civil, desde que apresentem documentos que comprovem o grau de parentesco com a pessoa falecida ou declarada ausente.

• Cônjuge;
• Descendentes (filhos, netos e bisnetos);
• Ascendentes (pais e avós);
• Colaterais (irmãos, tios, sobrinhos e primos).

Documentação do falecido: Os documentos poderão ser apresentados em via original acompanhada de cópia simples ou em cópia autenticada, nos termos do art. 425, incisos III ou IV, do Código de Processo Civil.

Devem ser apresentados, conforme o caso:

• Documento oficial de identificação com foto do falecido (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte etc.) ou, na impossibilidade, o número do RG, se houver;
• Certidão de Óbito do falecido;
• Certidão de Nascimento ou de Casamento do falecido.

• Requerimento de solicitação, cp_requerimento_2026.pdf
• Instruções completas, cp_orientacoes_2026.pdf

Pessoa viva

Quem pode solicitar.

O próprio interessado ou representante legal.

Documentação: Os documentos poderão ser apresentados em via original acompanhada de cópia simples ou em cópia autenticada, nos termos do art. 425, incisos III ou IV, do Código de Processo Civil. 

• Documento oficial de identificação com foto do interessado (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte etc.);
• Certidão de Nascimento ou de Casamento do interessado;
• Certidão de Permanência Carcerária e/ou de Recolhimento Prisional, quando a solicitação tiver como finalidade a comprovação para auxílio-reclusão/INSS ou outras finalidades específicas.

• Requerimento de solicitação, cp_requerimento_2026.pdf
• Instruções completas, cp_orientacoes_2026.pdf