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Serviços ao Cidadão

1. Aderir ao atendimento

   1. Para ser atendido pelo Programa é necessário preencher um Termo de Adesão, disponibilizado no ato de inscrição.

      A adesão pode ser feita no momento de desligamento da Fundação CASA, cujo processo é conduzido pela Equipe Técnica do Centro de Atendimento.

      Após a saída do Centro de Atendimento, a inscrição pode ser feita em até três meses após a extinção da medida, contatando a Equipe do Programa nos canais:

      Telefone: 2927 - 9123

      Whatsapp: 2927 - 9123

      E-mail: tecgpme@fundacaocasa.sp.gov.br

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      • Número de documento pessoal
      • Assinatura do Termo de Adesão (ou carta de próprio punho) disponibilizado no ato da inscrição 

   4. Onde fazer

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      Em até 03 meses após a saída do Centro de Atendimento pela Equipe do Programa de Acompanhamento Pós-Medida da Fundação CASA "Depois do Amanhã", através do telefone: 011 2927-9123.

      Nos Centros de Atendimento no momento de desligamento da Fundação CASA, sob a orientação da Equipe Técnica do Centro de Atendimento.

      Em até 03 meses após a saída do Centro de Atendimento pela Equipe do Programa de Acompanhamento Pós-Medida da Fundação CASA "Depois do Amanhã", através do e-mail: tecgpme@fundacaocasa.sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

• O Programa não se constitui como a continuidade da medida socioeducativa, trata-se de ação de participação voluntária e não há responsabilização do adolescente na participação ou não, bem como não há vinculação com o ato infracional.

Se desejado, a pessoa atendida pode se desligar do Programa a qualquer momento.  

• O acompanhamento tem duração de até seis meses a partir da data de inscrição. 

• Pessoas de até 21 anos de idade, que cumpriram medida socioeducativa de internação, internação sanção ou semiliberdade e que não estejam cumprindo nenhuma outra medida socioeducativa.