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Serviços ao Cidadão

 BRASILEIROS NASCIDOS NO BRASIL 

Documentos Obrigatórios 

• Certidão conforme o estado civil atual 
• Número do CPF: informar ou apresentar documento oficial que o contenha 
• Menores de 16 anos: apresentar autorização do responsável legal 

Solteiros 

• Certidão de nascimento original ou autenticada, em formato físico ou digital 
• Acompanhada de cópia simples 

Casados, separados, divorciados e viúvos 

• Certidão de casamento original ou autenticada, em formato físico ou digital 
• Com averbação do estado civil atual 
• Acompanhada de cópia simples 

Observação: A averbação é a anotação feita pelo cartório diretamente na certidão, indicando alterações no estado civil, como separação, divórcio, união estável ou falecimento do cônjuge. 

BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR

Obrigatório apresentar:

• Certidão referente ao estado civil atual, contendo a informação de brasileiro nato ou pendente de opção.
• Número do CPF informado ou apresentação de documento que contenha esse número.

Observações Importantes:

• Nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988, os brasileiros nascidos no exterior e registrados em cartórios locais deverão formalizar a opção pela nacionalidade brasileira ao atingir a maioridade civil.
•  Documentos que constem a informação de PENDENTE DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA somente serão aceitos para atendimento de cidadãos menores de 18 anos.

Casados, separados, divorciados ou viúvos:

Apresentar a certidão de casamento original ou autenticada, em formato físico ou digital, com a averbação do estado civil atual, acompanhada de uma cópia simples.

Obs.: A averbação é a anotação feita pelo cartório diretamente na certidão, indicando alterações no estado civil, como separação, divórcio ou falecimento do cônjuge.

Solteiros:

Apresentar a certidão de nascimento original ou autenticada, em formato físico ou digital, acompanhada de uma cópia simples.

• Menores de 16 anos: obrigatória a autorização do responsável legal.

BRASILEIROS NATURALIZADOS 

Documentos obrigatórios: 

• Certificado de Naturalização original e uma cópia simples, ou a publicação do Diário Oficial com a Portaria de concessão da Naturalização.
• Número do CPF: informar ou apresentar documento oficial que o contenha 
• Se for alterar o estado civil. Apresente também a certidão de casamento original ou autenticada, em formato físico ou digital, com a averbação do estado civil atual, acompanhada de uma cópia simples. 

CIDADÃO DE PAÍSES COM ACORDOS DE RECIPROCIDADE 

Documentos obrigatórios: 

• Certificado de Naturalização original e uma cópia simples, ou a publicação do Diário Oficial com a Portaria de concessão da Naturalização. 
• Número do CPF: informar ou apresentar documento oficial que o contenha 
• Se for alterar o estado civil. Apresente também a certidão de casamento original ou autenticada, em formato físico ou digital, com a averbação do estado civil atual, acompanhada de uma cópia simples.   

MENOR DE 16 ANOS

Menores de 16 anos, além dos documentos exigidos, precisam estar acompanhados por seu responsável legal com documento de identificação e CPF (original e cópia). Se o responsável não puder comparecer, leve a autorização assinada por ele e o documento de identificação com CPF (original e cópia).  

Clique no link formulário de autorização.

Saiba mais em OUTRAS INFORMAÇÕES.

Incluir a informação de Doador de órgãos na CIN, somente para maiores de 18 anos. 

• Para isso, acesse esse formulário e leve ele assinado. 

Caso a pessoa não consiga assinar o documento e a impossibilidade tiver causa não facilmente identificável, apresente também laudo médico

INCLUIR AS SIMBOLOGIAS DE DEFICIÊNCIA E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

• auditiva 
• intelectual 
• motora 
• visual 
• autismo
• Acesse esse formulário e leve ao seu médico.  

 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS NA CIN (8279) 

Para isso 

Para incluir documentos adicionais na CIN, apresente o documento original ou acesse o aplicativo durante o atendimento. 

Documentos aceitos: 

Título de Eleitor 

CNH – Informar número, categoria e validade (o documento deve estar dentro do prazo de validade). 

Carteira de Trabalho (CTPS) 

Física: possui numeração e série. 

Digital: o indexador é o CPF. 

PIS/PASEP 

Observação: O CNS foi retirado da CIN conforme modelo informacional da Resolução CEFIC nº 24/2025. 

Tipo sanguíneo – Para inclusão, é necessária a apresentação de documento comprobatório assinado por profissional da área da saúde, contendo sua identificação profissional, acompanhado de cópia simples. 

*A inclusão não é permitida para menores de 5 (cinco) anos.  Justificativa: Conforme orientação dos hemocentros do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) e da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, até aproximadamente os 4 (quatro) anos de idade podem ocorrer interferências dos fenótipos maternos nos resultados dos exames das crianças, o que compromete a precisão da tipagem sanguínea. 

INCLUIR A CIPTEA NA CIN

Pessoas portadoras da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) poderão solicitar a inclusão dessa informação na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Para a realização do procedimento, deverão ser observados os seguintes requisitos:

• Apresentar a CIPTEA original no momento do atendimento, acompanhada de cópia simples;
• O documento deve estar dentro do prazo de validade.