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CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Armazéns Gerais: alteração da ocorrência cadastral para "ativa"
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CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Armazéns Gerais: alteração da ocorrência cadastral para "ativa"

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Última atualização: 2 de Setembro de 2024 às 09:16

Ao solicitar a inscrição no Estado, os estabelecimentos que exercerem o CNAE fiscal 5211-7/01 – “Armazéns gerais - emissão de warrant” como atividade principal ou secundária ficarão com a ocorrência cadastral “Armazém Geral sem matrícula JUCESP”, até o envio de documentos comprovando que estão devidamente registrados como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.


Enquanto permanecerem com a Inscrição Estadual com ocorrência fiscal “Armazém Geral sem matrícula JUCESP”, os estabelecimentos não poderão se beneficiar da não incidência do ICMS sobre as operações de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do Decreto 45.490/2000 (RICMS/SP) e, tampouco, promover suas atividades conforme a disciplina aplicável exclusivamente aos armazéns gerais (Capítulo II do Anexo VII do RICMS/SP).

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Procedimentos

    1. 1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento ou alteração de atividades econômicas que inclua a atividade de Armazém geral no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim.


      2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "Acompanhamento da Solicitação CNPJ" via internet.


      3) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no  Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.


      4) Deferido o pedido, o cadastro apresentará a ocorrência cadastral "Armazém geral sem matrícula na Jucesp".


      5) Para alterar a ocorrência cadastral para "Ativa", o interessado deverá acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET e enviar a documentação especificada no item "Documentos necessários".

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Vide "Documentação necessária" abaixo.

    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Atos constitutivos atualizados da empresa;
Cópia da Ata ou Procuração Pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação;
Edital de termo de responsabilidade assinado pelo fiel depositário e pelo Presidente da JUCESP;
Publicação do edital de termo de responsabilidade em jornais públicos (DOE – Diário Oficial do Estado ou DOU – Diário Oficial da União) ou privados.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Para maiores informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Armaz%C3%A9ns-Gerais--Altera%C3%A7%C3%A3o-da-situa%C3%A7%C3%A3o-cadastral-para-%60%60ativa%C2%B4%C2%B4.aspx


Portaria CAT 92 de 23-12-1998:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat921998.aspx
Regulamento do ICMS/SP - RICMS/2000 e alterações posteriores:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11) 2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.