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Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Regularização de encerramento de ofício / Pessoa jurídica ou atividade prestadora de serviços (tipo de firma 22)
Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Regularização de encerramento de ofício / Pessoa jurídica ou atividade prestadora de serviços (tipo de firma 22)
Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 13:49
O serviço consiste na solicitação de regularização de encerramento que foi efetuado de ofício pela fiscalização do Cadastro Fiscal Mobiliário, quando houve encerramento das atividades ou mudança de município, mas não comunicou o fato ao fisco no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende BemUnidades Prestadoras
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
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