Incluir ou Retirar Restrição Médica da CNH
Emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutor que necessita incluir, alterar, ou retirar restrições médicas da CNH.
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Como Fazer
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Etapa 1 - Verifique a situação da sua CNH
- Consulte a certidão de prontuário para identificar possíveis restrições.
- CNH suspensa ou cassada? Verifique como regularizar antes de prosseguir.
Etapa 2 - Realize o exame toxicológico (se aplicável)
Obrigatório para condutores das categorias C, D ou E.
- A não realização pode gerar penalidades (art. 165-B do CTB);
- Consulte laboratórios credenciados;
- Caso não queira realizar o exame, solicite o rebaixamento para categoria B, antes de prosseguir.
Se o resultado for positivo:
- Solicite contraprova no mesmo laboratório em até 3 meses; ou
- Aguarde 3 meses para realizar novo exame em outro laboratório.
- Em caso de uso de medicamento, informe ao laboratório.
Etapa 3 - Solicite a renovação da CNH
- Online: clique em “Iniciar serviço”.
- Presencialmente: clique em "Realizar agendamento" e agende atendimento na unidade Detran-SP ou Poupatempo do município onde sua CNH está registrada.
Etapa 4 - Confirme seus dados e realize a coleta biométrica
Apresente os documentos necessários e realize a coleta de digitais, foto e assinatura.
Etapa 5 - Realize o exame médico (e a Avaliação psicológica, se aplicável)
- O exame médico será realizado por profissional indicado pelo Detran-SP;
- Para condutores com atividade remunerada (EAR), é obrigatória avaliação psicológica;
- Para categorias C, D ou E, o exame toxicológico deve ser feito antes (intervalo de até 90 dias).
Etapa 6 - Realize exame prático (se aplicável)
Retirada de restrições (C a S):
- Necessária em caso de melhora da condição motora;
- O exame será realizado em veículo convencional.
Inclusão ou alteração de restrições (C a S):
- Exame realizado em veículo adaptado;
- Pode ser realizado em veículo de autoescola ou particular (quando permitido).
Etapa 7 - Consulte as taxas a serem pagas
Verifique os valores e formas de pagamento no campo “Quanto custa”.
Etapa 8 - Acompanhe o andamento do serviço
Clique aqui para acompanhar a solicitação.
Etapa 9 - Acompanhe a emissão da sua CNH
- A CNH Digital é gratuita e ficará disponível no aplicativo CNH do Brasil.
- Caso opte pela CNH física (versão impressa), a emissão está condicionada ao pagamento da taxa de emissão com postagem; e quando solicitada, será enviada para o endereço cadastrado no Detran-SP.
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Quanto custa
Exame toxicológico
Valor
Exame toxicológico - apenas para renovação da CNH das categorias C, D ou E: consulte um laboratório credenciado pela Senatran e pague o exame à própria empresa. Consulte aqui os laboratórios credenciados pela Senatran para realização do exame toxicológico
Exame Pratico
Valor
R$ 52,83
Exame Médico
Valor
R$ 90,00
Emissão e envio da CNH – taxa do Detran-SP
Valor
Valor total com entrega: R$ 137,79 (Taxa de emissão: R$ 126,79 + Taxa dos correios: R$ 11,00)
Avaliação Psicológica (para quem exerce atividade remunerada - EAR, como motoristas de caminhão, taxistas, motoristas de ônibus ou transporte de bens/pessoas) - pague ao psicólogo
Valor
R$ 90,00
CNH Digital:
Valor
gratuita;
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Documentação necessária
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Quando não há alteração de dados (como nome, sobrenome ou endereço)
Documentos obrigatórios:
- CNH (impressa ou digital) – original
- CPF – original
Documentos substitutos:
- CNH: pode ser substituída pelo RG – original.
- RG: podem ser apresentados:
- Documentos de identidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica)
- Documentos funcionais das polícias federal ou estaduais
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe (com foto)
- Carteiras funcionais de servidores públicos estaduais
- Passaporte
- CIN (Carteira de Identidade Nacional)
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
Observações importantes:
- Os documentos devem estar em bom estado, com foto atual e sem danos.
- O CPF pode ser substituído por:
- Comprovante de situação cadastral da Receita Federal
- Número do CPF no RG
Casos específicos:
- Motorista estrangeiro: apresentar documentos migratórios válidos.
- Motorista que usa medicação controlada: pode ser solicitado laudo médico ou exames complementares.
- Veículo particular no exame prático:
- Caso seja do próprio motorista: apresentar CRLV-e e documento de identificação pessoal.
- Caso seja de pessoa jurídica: apresentar CRLV-e, documento de identificação pessoal e Contrato Social ou Estatuto Social que comprove a autorização de uso.
Quando há alteração de dados (como nome, sobrenome ou endereço)
Documentos obrigatórios:
- CNH (impressa ou digital) – original
- CPF – original
Documentos substitutos:
- Mesmos substitutos do item anterior.
- Adicional: e-Título (título de eleitor digital) também pode substituir o RG.
Documentação adicional conforme o caso:
- Mudança de endereço: apresentar comprovante atualizado.
- Alteração de nome, sobrenome, filiação ou data de nascimento: apresentar RG com os dados atualizados.
- Alteração do número do CPF: apresentar certidão narrativa da Receita Federal.
- Inclusão de nome social: apresentar RG atualizado.
- Inclusão de filiação afetiva: apresentar certidão com averbação da filiação afetiva.
Casos específicos:
- Mesmos documentos adicionais para motorista estrangeiro, uso de medicação controlada e exame prático com veículo próprio, de parente ou de pessoa jurídica.
Importante!
- Todos os documentos apresentados devem estar em bom estado e com foto atual.
Condições:
- Ter habilitação com foto e em situação regular (nem suspensa, nem cassada). Veja como regularizar aqui.
- Condutor com necessidade de inclusão, modificação ou remoção de restrições médicas na CNH.
- CNHs das categorias C, D ou E precisam de exame toxicológico, além do exame médico.
- A avaliação psicológica é obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas de:
- Caminhão
- Táxi
- Ônibus
- Transporte de pessoas e bens em geral
- Para alterar outros dados (como nome, sobrenome, filiação, data de nascimento, número de documento, inclusão de nome social ou filiação afetiva), o processo deve ser realizado presencialmente.
- A CNH Digital é gratuita. Caso opte pela CNH física (versão impressa), a emissão está condicionada ao pagamento da taxa de emissão com postagem.
Aviso Importante!
Para incluir restrições médicas classificadas entre “C” e “S” (PCD) na CNH, é obrigatório:
- Realizar exame prático de direção veicular em banca especial.
Prazo máxima:
- CNH Digital: ficará disponível no aplicativo CNH do Brasil, em até 24 horas após a expedição da CNH.
- CNH Física – Capital: entrega em até 3 dias úteis, após a criação do código de rastreio dos correios.
- CNH Física – Interior: entrega em até 4 dias úteis, após a criação do código de rastreio dos correios.
Importante! A emissão e a entrega devem ser acompanhadas através do serviço "Acompanhar Emissão da CNH ou PID e Rastreio pelos Correios", disponível no portal do Detran.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf