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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Consultar sobre auto de infração processo eletrônico na Fundação Procon-SP
Consultar sobre auto de infração processo eletrônico na Fundação Procon-SP
Última atualização: 22/04/2024
Serviço que possibilita ao interessado acessar informações sobre os processos administrativos (autos de infração processo eletrônico), tais como: andamentos; prazos; vistas; cargas; pagamentos; protocolo de defesas, recursos e impugnações e débitos de multas.
Fornecedor pessoa física autuada
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa física autuado
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa jurídica autuado
-
Acessar o Sistema de Atendimento Procon-SP Digital
- Clicar no botão Fiscalização, preencher o código da fiscalização que está informado na carta citatória enviada fisicamente pelo Procon-SP e clicar no botão Validar código de acesso.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
1 minuto(s)
-
Inserir os dados dos campos obrigatórios
- Preencher as informações solicitadas nos campos obrigatórios para cadastro no sistema.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
1 minuto(s)
-
Inserir dados para obter detalhes do processo
- Preencher os dados e solicitar o vínculo com a juntada sistêmica dos documentos necessários para obter acesso integral ao processo (atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida).
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
Atos constitutivos da empresa autuada
Procuração válida
Carta citatória
Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
1. O acesso ao Sistema de Atendimento Procon-SP Digital está disponível todos os dias da semana, inclusive feriados, 24h por dia. Em caso de sistema indisponível, você pode enviar e-mail para (suportesancionatorio@procon.sp.gov.br).2. Para obter acesso integral ao processo é necessário solicitação de vínculo com a juntada sistêmica dos documentos: atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.3. Para consultar o processo também é necessário ter recebido a carta citatória com informações detalhadas do processo (código de acesso).
Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Fornecedor.pdf
Mais informações em: https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Fornecedor.pdf
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Portaria nº 229, de 22 de dezembro de 2022:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf