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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Consultar débitos inscritos estaduais-PGE-SP
Consultar débitos inscritos estaduais-PGE-SP
Última atualização: 08/03/2026
Consultar débitos inscritos em dívida ativa estadual vinculados ao CPF, CNPJ, Inscrição Estadual, Auto de Infração ou Renavam do veículo.
Qualquer cidadão
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Como acessar o serviço
- ·Acessar o Site do Contribuinte pelo endereço www.dividaativa.pge.sp.gov.br e, em seguida, clique na aba “Consultar". No campo indicado informar o CPF, CNPJ, Renavam, Inscrição Estadual, Auto de Infração relacionados ao débito ou, se preferir, o número da própria dívida. Se a consulta for por CPF, CNPJ, Renavam ou Inscrição Estadual, a tela apresentará o tipo de débito (IPVA,ICMS,Multa) em azul, com a quantidade de dívidas inscritas. Nesse caso, será necessário clicar no tipo de débito em azul para consultar todos os débitos individualmente. O manual de consulta está disponível na aba “Dúvidas”, do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
www.dividaativa.pge.sp.gov.br. -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
10 minutos
CPF, CNPJ, Renavan, Inscrição Estadual, Auto de Infração ou CDA
Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Consulte nossos manuais de atendimento na aba dúvidas do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.brContato- pfatendimento@sp.gov.brContato- Fale conosco na aba dúvida, do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Lei n.º 6.374, de 1° de março de 1989:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Decreto nº 61.141/2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html
Lei de n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html