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Serviços ao Cidadão

A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.

Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

O limite pode subir para 4 salários mínimos por mês em alguns casos, como:

• Família com mais de 5 pessoas;
• Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
• Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
• Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

Outros critérios de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

Haverá atendimento, independente do critério de renda mencionado acima, para os casos de:

• Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física;
• Defesa Criminal;
• Curadoria especial processual.

https://defensoria.sp.def.br/atendimento/documentos-para-atendimento